materia nº 871/2025

[CÂMARA MUNICIPAL DE
| VASSOLRAS/RJ
10 DEZ 205
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro PRO TOCO LO
Prefeitura Municipal de Vassouras . ,
Gabinete da Prefeita Nº 8 Z4 [099 WS)
Vassouras, 10 de dezembro de 2025.
OFÍCIO PMV/GP Nº 804/2025
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 090/2025
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 17.100,00 ( Dezessete
Mil e Cem Reais) dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 17.100,00 ( Dezessete Mil e Cem Reais) dá
outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 090/2025.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
(Rosi Silva)
Prefeita
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www.vassouras.rj.gov.brl
“assount”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 090/2025 Vassouras, 10 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 17.100,00 (Dezessete Mil e Cem Reais) dá outras
correlatas providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação
comprovada não prevista no exercício, da fonte de recurso 160110, conforme demonstrado no artigo 2º do
referido projeto de lei.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação. Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27700-000
Tel. (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.1j gov.br
“assovar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: TÁ
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 17.100,00 ( Dezessete
Mil e Cem Reais ) dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 17.100,00 ( Dezessete Mil e Cem Reais ) por Excesso de Arrecadação
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Considerando a Transferências do Fundo Nacional de Saúde referente a Portaria GM/MS nº 7.918 de 08 de agosto de 2025 - Proposta nº 11216262000125005 no valor de R$
17.100,00 (Dezessete Mil e Cem Reais ) destinado a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimento de saúde ;
Considerando a Fonte de Recurso 160110 — Transferência do Governo Federal de Emenda Parlamentar Individual,
Art. 2º - Segue informações para abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada não prevista no exercício, da fonte de recurso 160110, referente a Transferência
Recebida.
Despesa
| Fonte de Recurso 160110 -Transferência FNS Emenda Parlamentar Individual
Órgão - 03 Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária - 03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043.2201000 Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
4490.52.00.160110 Equipamento e Material Permanente R$ 17.100,00
Total a Suplementar Fonte 160110 R$ 17.100,00
Receita
Natureza da Receita Descrição
24.11.51.21.00.00.00 Transferência de Recursos SUS — Dest. À Atenção Espec. - Principal R$ 17.100,00
Total Receita Fonte 160110 R$ 17.100,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 10 de dezembro de 2025.
A e (N
ROSILANE PIVETI SILVA
Prefeil
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2025 de autoria do Poder Executivo.
Página 1 de 1