materia nº 873/2025

“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 10 de dezembro de 2025.
OFÍCIO PMV/GP Nº 805/2025
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 091/2025
Ref.:Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não
prevista no valor total de R$ 6.404.499,48 (Seis milhões, quatrocentos e quatro mil,
quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor
total de R$ 6.404.499,48 (Seis milhões, quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e noventa e
nove reais e quarenta e oito centavos) e dá outras providências, devidamente acompanhado com
a Mensagem nº 091/2025.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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[CAMARA MUNICIPAL DE |
VASSOLRAS/RJ
Excelentíssimo Senhor PRO E
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE dt TOCOLO |
Nº. 333 / 2023.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. odiar:
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395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
(24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Avenida Otávio Gomes,
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax:
“assount”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 091/2025 Vassouras, 10 de dezembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 6.404.499,48
(Seis milhões, quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito
centavos) e dá outras providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação da
Transferência de Recursos SUS — Média e Alta Complexidade - Fonte de Recursos 160000, conforme o
artigo 2º do referido Projeto de Lei.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação. Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
E EANNio d,
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Kio de Janeiro
ra Municipal de Vassouras
me DE 2025.
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no
valor total de R$ 6.404.499,48 (Seis milhões, quatrocentos e quatro mil, quatrocentos
e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 6.404.499,48
(Seis milhões, quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
103010044.2.197000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica rei
PRP
aa
3.1.90.04.00.00.00 (892) Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00.00.00 (894) Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 36.000,61
103050128.2.216000 Manutenção das Atividades da Vigilância E) ERR
3.1.90.04.00.00.00 (975 Contratação por Tempo Determinado R$ 13.500,00
R$ 6.404.499,48
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do excesso de arrecadação da Transferência de Recursos SUS — Média e Alta Complexidade,
Fonte de Recurso 160000 conforme demonstração abaixo:
Total da Fonte 1600.00
Memória de Cálculo Dezembro/2025
Fonte 1600.00 Transf. Rec. SUS]
[Orçamento Inicial R$ 63.218.655,00)
Arrecadado até dezembro/2025 R$ 69.623.154.48
Excesso de Arrecadação RS 6.404.499,48
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 10 de dezembro de 2025.
RISE
Rosilane Peti Silva
Prefeita /
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2025 de autoria do Poder Executivo.