materia nº 22/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
PROJETO DE LEI Nº 22/2026
19 FEV 2026 | Dispõe sobre a instalação, manutenção e
fiscalização de pontos públicos de água potável
| PROTOCOLO | gratuita em locais de grande circulação de
o 2 | pessoas e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Público responsável por garantir o acesso gratuito à água potável
por meio da instalação de pontos públicos de fornecimento em locais de grande
circulação de pessoas, especificamente nas rodoviárias do município de
Vassouras/RJ.
Art. 2º Os pontos públicos de água potável gratuita poderão ser implantados por meio
de bebedouros, torneiras, totens de água ou equipamentos equivalentes, observadas
as normas sanitárias e de acessibilidade.
Art. 3º A instalação dos pontos de que trata esta Lei deverá priorizar, entre outros, os
seguintes locais:
| — Terminal Rodoviário de Vassouras (Rodoviária Nova);
Il — Rodoviária Maurício de Lacerda (Rodoviária Velha);
Ill — Terminal Rodoviário Prefeito Severino Dias (Distrito de Andrade Pinto).
Art. 4º O Poder Público deverá assegurar:
| - manutenção periódica dos equipamentos;
Il — fornecimento contínuo de água potável em condições adequadas de higiene;
Il — fiscalização sanitária regular, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º A gestão, manutenção e fiscalização dos pontos públicos de água poderão ser
realizadas diretamente pelo Poder Público ou por meio de parcerias, convênios ou
termos de cooperação, respeitada a legislação aplicável.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo critérios técnicos,
sanitários e operacionais para implantação e funcionamento dos pontos públicos de
água potável gratuita.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo tornar obrigatória a disponibilização
de pontos de hidratação com água potável nas rodoviárias do município, garantindo
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
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AssourP VASSOURAS
acesso gratuito à água para passageiros, trabalhadores e demais usuários desses
espaços públicos.
As rodoviárias são locais de grande circulação diária de pessoas, incluindo
crianças, idosos, gestantes e pessoas com comorbidades, muitas vezes submetidas
a longos períodos de espera e viagens prolongadas. A oferta de água potável gratuita
nesses ambientes não apenas promove conforto, mas também assegura condições
mínimas de saúde e dignidade humana.
A hidratação adequada é essencial para a manutenção da saúde, prevenindo
desidratação, quedas de pressão, mal-estar e outras complicações, especialmente
em dias de altas temperaturas — realidade cada vez mais frequente em razão das
mudanças climáticas. Disponibilizar pontos de água potável representa medida
simples, de baixo custo e alto impacto social.
Além disso, a iniciativa contribui para a redução do consumo de garrafas
plásticas descartáveis, incentivando o uso de recipientes reutilizáveis e promovendo
práticas ambientalmente sustentáveis.
Importante destacar que o acesso à água potável é direito fundamental
vinculado ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, princípios assegurados
pela Constituição Federal. O poder público municipal, como gestor dos espaços
públicos de uso coletivo, tem o dever de adotar medidas que promovam o bem-estar
da população.
Dessa forma, a implantação de pontos de hidratação nas rodoviárias do
município constitui medida de interesse público, social e sanitário, alinhada às boas
práticas de gestão e às necessidades da população.
Pelas razões expostas, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
da presente proposição.
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