materia nº 28/2026

“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 19 de fevereiro de 2026.
OFÍCIO PMV/GP Nº 088/2026
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 001/2026
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 495.722,09
(Quatrocentos e Noventa e Cinco Mil, Setecentos e Vinte e Dois Reais e Nove Centavos) dá
outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 495.722,09 (Quatrocentos e
Noventa e Cinco Mil, Setecentos e Vinte e Dois Reais e Nove Centavos) dá outras correlatas
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 001/2026.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
GR GE: Lila
Prefeita
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE 19 FEV 2026
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
PROTOCOLO
Nº Qf 1%
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
bp S
AssoueP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 001/2026 Vassouras, 19 de Fevereiro de 2026.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor R$ 495.722,09 (Quatrocentos e Noventa e Cinco Mil, Setecentos e
Vinte e Dois Reais e Nove Centavos) dá outras correlatas providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, Fonte
2721 — Transferências da União - Cessão Onerosa de Petróleo - Lei n 13.885/2019 Superávit Financeiro
conforme descriminado no artigo 2º do referido Projeto de Lei.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação.
Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
(Rosi Silva)
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 495.722,09 ( Quatrocentos e Noventa e
Cinco Mil, Setecentos e Vinte e Dois Reais é Nove Centavos ) dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 488.147,96 ( Quatrocentos e Oitenta e Oito Mil, Cento e Quarenta e Sete Reais e
Noventa e Seis Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urban:
15.451.0103 Politicas de Valorização do Patrimônio Histórico Municipal
15.451,0103.1124 Restauração da Antiga Casa do Barão de Vassouras
4490.51.2721 Obras e Instalações R$ 488.147,96
Art, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, Fonte 2721 - Transferências da União - Cessão Onerosa de Petróleo - Lei n 13.885/2019 Superávit
Financeiro conforme descriminado abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2025
. Balancete referente à fonte: 2721
Município: VASSOURAS Exercício: 2025
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Valor (RS) Valor (R$)
Banco | Agência | Conta nº
Restos a Pagar de E; s Anteri
os a Pagar de Exercícios Anteriores | qc song
Disponibilidade Consignações
Restos a Pagar Processados do Exercício
Restos a Pagar não Processados do Exercício
Conciliação Manual Saída não Contabilizada
SUPERÁVIT
RS 584.928,85 TOTAL
I- Conforme inciso 1, $ 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2025 — ( Fonte 2721 - Transferências da União - Cessão Onerosa
de Petróleo - Lei n 13.885/2019 )
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial por Provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 7.574,13 ( Sete Mil, Quinhentos e Setenta e Quatro
Reais e Treze Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0103 Politicas de Valorização do Patrimônio Histórico Municipal
15.451,0103.1124 Restauração da Antiga Casa do Barão de Vassouras
4490.51.1721 Obras e Instalações R$ 7.574,13
“assouet
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Demonstrativo Estimado de Rendi
Competênci Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
01/2026 488.147,96 01718 488.986,60 838,64
02/2026 488.986,60 01718 489.826,68 840,08
03/2026 489.826,68 0,1207 490.417,90 591,22
04/2026 490.417,90 0,1196 491.004,44 586,54
05/2026 491.004,44 0,1196 491.591,68 587,24
06/2026 491.591,68 0,1196 492.179,62 587,94
07/2026 492.179,62 0,1196 492.768,27 | s88,65
08/2026 492.768,27 0,1196 435782 | 589,35
09/2026 493.357,62 0,1196 493.947,68 590,06
10/2026 493.947,68 0,1196 494.538,44 590,76
11/2026 494538,44 0,1196 495.129,91 591,47
12/2026 495.129,91 0,1196 495.722,09 592,18
Total de Rendimento 7.574,13
* Fonte Banco Central
https://Awww beb gov br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art, 4º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos do Provável Excesso de Arrecadação, da Fonte 1721 — Transferências da União - Cessão Onerosa de Petróleo - Lei n
13.885/2019, conforme Inciso II, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Receita: 1.3.2.1.01.11.00 Remuneração de Depósitos Bancários R$ 7.574,13
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 12 de fevereiro de 2026.
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