materia nº 29/2026

“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 19 de fevereiro de 2026.
OFÍCIO PMV/GP Nº 091/2026
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 004/2026
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 8.611.235,67 (Oito
Milhões, Seiscentos e Onze Mil, Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos)
dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 8.611.235,67 (Oito Milhões,
Seiscentos e Onze Mil, Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos) dá outras
correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 004/2026.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeita
[CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
19 FEV 2026
PROTOCOLO
Nº A 12026
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
j> S
AssouaP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 004/2026 Vassouras, 19 de Fevereiro de 2026.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 8.611.235,67 (Oito Milhões, Seiscentos e Onze Mil,
Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos) dá outras correlatas providências.
Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr. Congêneres da União (1700). Termo de
compromisso transferegov.br nº 974706/2025/MCIDADES/CAIXA celebrado entre a união, por
intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de
Vassouras, com a finalidade de construção de unidades habitacionais, referente ao Processo nº 459/2026.
Conforme Inciso II, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação.
Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
(Rosi Silva)
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
wrww.vassouras.j.gov.br
Assound
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
Projeto de Lei nº de de 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 8.611.235,67 ( Oito Milhões, Seiscentos e
Onze Mil, Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos ) dá outras correlatas providências.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.240.000,00 ( Seis Milhões, Duzentos e Quarenta Mil Reais ) conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0168 Construção de Unidades Habitacionais
15.451.0168.1.185 Construção de Unidades Habitacionais - Termo de Compromisso nº 974706/2025
4490.51.1700 Obras e Instalações R$ 6.084.000,00
3390.39.1700 Outros Serv T P Jurídica RS 156.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr. Congêneres da União ( 1700 )
Termo de compromisso transferegov.br nº 974706/2025/MCIDADES/CAIXA que entre si celebram a união, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o
Município de Vassouras, com a finalidade de construção de unidades habitacionais, referente ao Processo nº 459/2026. Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964
Receita: 2.4.1.4.99.0.1.01.00.00 Outras Transf. de Convênios da União e Suas Entidades RS 6.240.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial por Provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 7.404,09 ( Sete Mil, Quatrocentos e
Quatro Reais e Nove Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451,0168 Construção de Unidades Habitacionais
15.451.0168.1.185 Construção de Unidades Habitacionais - Termo de Compromisso nº 974706/2025
3390.93.1700 Indenizações e Restituições R$ 7.404,09
iv o
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
03/2026 606.568,62 0,1214 607.304,99 ,637
04/2026 607.304,99 01214 608.042,26 91,27
05/2026 608.042,26 0,214 608.780,42 738,16
06/2026 608.780,42 o214 609.519,48 739,06
07/2026 609.519,48 O1214 | 610.259,44 739,96
08/2026 610.259,44 o.1214 611.000,29 740,85
09/2026 611.000,29 01214 611.742,04 741,15
10/2026 611.742,04 01214 612.484,69 742,65
11/2026 612.484,69 o,1214 613.228,25 743,56
12/2026 613.228,25 o 1214 613.972,71 744,46
Total de Rendimento 7.404,09
* Fonte Banco Central
https:/Awww bob, gov br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 4º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos do Provável Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr. Congêneres da União
(1700), conforme Inciso II, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,descriminado abaixo:
Recei
; 1.3.2.1.01.11.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios (União) R$ 7.404,09
Art. Sº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.363.831,58 ( Dois Milhões, Trezentos e Sessenta e Três Mil, Oitocentos e
Trinta e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.19 See. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0168 Construção de Unidades Habitacionais
15.451.0168.1.185 Construção de Unidades Habitacionais - Termo de Compromisso nº 974706/2025
44.90.51.1704 Obras e Instalações R$ 2.300.000,00
33.90,39.1704 Outros Serviços de Terceiros P Jurídica R$ 63.831,58
Art.6º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17
de março de 1964
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 — Fax.: (24) 2491-9014 - www.vassouras.rj.gov.br
AssouaN
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
02.11 Secretaria Geral de Governo e Planejamen
o4
Administração
04126 Tecnologia da Informação
041260057 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
041260057 2. 183000 Aquisição e Locação de Equipamentos de Informática
33.90.39.1704 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 6.831,58
041260057.2.879000 MANUTENÇÃO INTERNET
33.90.39.1704 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU RS 80.000,00
02.16 Sec. Mun. Integração Políticas da Mulher
o4 Administração
04122 Administração Geral
041220092 Manutenção da Sec. Integração de Políticas da Mulher
041220092. 2.012000 Manutenção da Unidade
33.90.36.1704 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ R$ 344.000,00
02.17 Sec. Mun. de Mod, Integ e Polit Públicas
04 Administração
04122 Administração Geral
041220091 Manutenção da Sec. de Políticas Públicas de Gestão
041220091 2.012000 Manutenção da Unidade
33.90,39.1704 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU RS 433.000,00
02.06 Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos
15 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
154520023 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
154520023 2.037000 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
33.90.30.1704 MATERIAL DE CONSUMO RS 500.000,00
15451 Infra-estrutura Urbana
154510024 Melhoria da Infraestrutura do Município
154510024 .2.079000 Obras Gerais de Infraestrutura
44.90.51.1704 OBRAS E INSTALAÇÕES RS 1.000.000,00
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 12 de fevereiro de 2026,
Rosilane Piveti Silya
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 — Fax.: (24) 2491-9014 - www.vassouras.rj.gov.br
L9'SETTI9'B
7101]
[estes'eg
EIPUNT d LAIS SONNO - POLT'6E O6EE
| 00'000'00€'Z
Sagdejeysu] a SeIgO - POLT TS O6bP
[ co'vor'
SaQSMNSaM à Sagieziuapul - 0OLT'E606EE)
BPN d 1 MS SONNO - OOLT'6€06EE]
sagiejeysu] à SeJgo - OOLTTS06Vb]
eureigod
apeprun
|
S2OT/9OLPL6 ou OSSIWOJÓNLOS DP QUI - SIPUONENGEH SOPePIUN BP OpÔnASUOO - SBTT'BITO TS ST|
|euoeageH SapepIuN ap OgÍnusuoa - 89TO Tsb'ST)
CSUONSIH “A 2 OUISIUEQUN SP IEdPIUNIA 295 - 670]
SeuojEA omposa | vid 9d
OLIFIUDIEÕAO OFSEIOP 9P OFSEHID: 0ANaÍGO
SEJINOSSEA 9P [E
AOXINV
6z02-970Z
Ov5v 3a OYSNTONI
SVENOSSVA 3 TVdIDINNA VENLIIIIAA
ONIINVF JA OIS OQ OQVISI
USVAS OQ VALLVHICIS VINANdIN