materia nº 30/2026

“assouer?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 19 de fevereiro de 2026.
OFÍCIO PMV/GP Nº 092/2026
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 005/2026
Ref.:
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 8.886.066,87 (Oito Milhões,
Oitocentos e Oitenta e Seis Mil, Sessenta e Seis Reais e Oitenta e Sete Centavos) dá outras
correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 005/2026.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeita
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RJ
19 FEV coz6
PROTOCOLO |
w 20 19026 |
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.brl
Passount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 005/2026 Vassouras, 19 de Fevereiro de 2026.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 8.886.066,87 (Oito Milhões, Oitocentos e Oitenta e Seis
Mil, Sessenta e Seis Reais e Oitenta e Sete Centavos) dá outras correlatas providências.
Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr. Congêneres da União (1700). Termo de
compromisso transferegov.br nº 974704/2025/MCIDADES/CAIXA celebrado entre a união, por
intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de
Vassouras, com a finalidade de construção de unidades habitacionais, referente ao Processo nº 458/2026.
Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação.
Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www-vassouras.rj.gov.br
Assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
Projeto de Lei nº de de 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 8.886.066,87 ( Oito Milhões, Oitocentos e
Oitenta e Seis Mil, Sessenta e Seis Reais e Oitenta e Sete Centavos ) dá outras correlatas providências
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.240.000,00 ( Seis Milhões, Duzentos e Quarenta Mil Reais ) conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0168 Construção de Unidades Habitacionais
15.451.0168.1.184 Construção de Unidades Habitacionais - Termo de Compromisso nº 974704/2025
4490.51.1700 Obras e Instalações R$ 6.084.000,00
3390.39.1700 Outros Serv T P Jurídica R$ 156.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr. Congêneres da União ( 1700 )
Termo de compromisso transferegov.br nº 974704/2025/MCIDADES/CAIXA que entre si celebram a união, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o
Município de Vassouras, com a finalidade de construção de unidades habitacionais, referente ao Processo nº 458/2026. Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964
Receita: 2.4.1.4.99.0.1.01.00.00 Outras Transf. de Convênios da União e Suas Entidades RS 6.240.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial por Provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 7.404,09 ( Sete Mil, Quatrocentos e
Quatro Reais e Nove Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0168 Construção de Unidades Habitacionais
15.451.0168.1.184 Construção de Unidades Habitacionais - Termo de Compromisso nº 974704/2025
3390.93.1700 Indenizações e Restituições R$ 7.404,09
Rendi
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
03/2026 606.568,62 o, 1214 607.304,99 736,37
04/2026 607.304,99 oz14 608.042,26 731,27
05/2026 608.042,26 01214 608.780,42 B8,16
06/2026 608.780,42 0,1214 o 609.519,48 739,06
07/2026 609.519,48 01214 610.259,44 739,96
08/2026 610.259,44 01214 611.000,29 Fá 740,85
09/2026 611.000,29 0,214 611.742,04 741,15
10/2026 611.742,04 01214 612.484,69 . 742,65
11/2026 612.484,69 o.1214 613.228,25 o 743,56
12/2026 613.228,25 o 1214 613.972,71 E 744,46
Total de Rendimento 7.404,09
* Fonte Banco Central
hrtps://www beb. gov br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art, 4º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos do Provável Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr. Congêneres da União
(1700), conforme Inciso 1, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,descriminado abaixo:
Receita: 1.3.2.1.01.11.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios (União) R$ 7.404,09
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.638.662,78 ( Dois Milhões, Seiscentos e Trinta e Oito Mil, Seiscentos e
Sessenta e Dois Reais e Setenta e Oito Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0168 Construção de Unidades Habitacionais
15.451,0168.1.184 Construção de Unidades Habitacionais - Termo de Compromisso nº 974704/2025
44.90.51.1704 Obras e Instalações R$ 2.600.000,00
33.90.39.1704 Outros Serviços de Terceiros P Jurídica RS 38.662,78
Art.6º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17
de março de 1964
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
(24) 2491-9014 — www. vassouras.rj.gov.br
(24) 2491-9000 — Fax.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
“assouar
02.02 Secretaria Municipal de Administração.
04
Administração
04122 Administração Geral
041220009 Gestão Administrativa
041220009 2073000 Manutenção da Administração Geral
3.3.90.36.1704 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA Fi R$ 592.000,00
041220009 Gestão Administrativa
041220009.2.073000 Manutenção da Administração Geral
3.3.90.39.1704 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 1.000.000,00
09 Previdência Social
09272 Previdência do Regime Estatutário
092720003 Encargos Sociais
092720003 2.179000 Aporte ao RPPS .
3391.97.1704 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIA RS 450.000,00
o4 Administração
04122 Administração Geral
041220006 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
041220006 2.012000 Manutenção da Unidade
3.3.90.39.1704 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 279.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Fazenda.
04 Administração
04129 Administração de Receitas
041290082 Programa Modernização Aprt.Adm. Tributária
041290082 .2.869000 Modernização sa Infraestrutura Operacional
3.3.90.39.1704 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 317.662,78
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 12 de fevereiro de 2026
,
Rosifane
Prefeita
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 — www. vassouras.rj.gov.br
18'990'988'8
710!
BLTI9'BE
eMPHIN d 1 ABS SONNO - POLT'GE'OGEE
segáejejsu] à SEJGO - POLT'TS'06bP]
SaQÍmnsau à SagÍeziuapui - 00/T'E606EE
PDPLINF d | ABS SONNO - OOLT'6E'OGEE
sagãejeasu] à SEJGO - 00LT'TS "06H
apeptun sureiõoid
STOT/VOLPL6 su OSSIWOJÁLIO) ap OUIJ3] - SIBUODEYGLH SAPePIUN ap OBÍNIISUO) - PETT'BITO TSP'ST.
TEUOPENGEH SSPEPIUN SP OEÍNASUCO - RITO TSP ST
OOUONSIH “d 9 OUUSIUEGUN SP [EdPIUNIN 295 - 6T-T0]
SaJOJEA
eptpony opopepron | omposa [viaodtr | cry |
* 085Y Ep OgSasa
ALOXINV
6207-9707
Ovóv aa OYSNTINI
OLIYJUSNIVÍAO OFSEJOP PP OBÍBIL): OANIÍGO|
SEINOSSEA 9P [ediIUnIA BImppad)
SVENOSSVA 3G TVdIDINNA VANLIIAIAA
OuNIaNvr 3a OI3 OQ OQVISI
“ISVAS OG VALLVHICII VONANdIA