materia nº 31/2026

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 19 de fevereiro de 2026.
OFÍCIO PMV/GP Nº 089/2026
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 002/2026
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 926.204,78
(Novecentos e Vinte e Seis Reais, Duzentos e Quatro Reais e Setenta e Oito
Centavos) dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 926.204,78 (Novecentos e Vinte
e Seis Reais, Duzentos e Quatro Reais e Setenta e Oito Centavos) dá outras correlatas
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 001/2026.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Prefe
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| CAMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor VASSOL RAS/RJ
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE )
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
19 FEV 202
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 002/2026 Vassouras, 19 de Fevereiro de 2026.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura
de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 926.204,78 (Novecentos e Vinte e Seis
Reais, Duzentos e Quatro Reais e Setenta e Oito Centavos) dá outras correlatas
providências.
Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro,
da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr. Congêneres da União (2700). Termo de compromisso
transferegov.br nº 964663 celebrado entre o IPHAN e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS, com finalidade
de execução da obra de restauração dos Sete Chafarizes do Centro Histórico (1842 a1872), conforme
resolução cgpac nº1/2023, número da proposta TRANSFEREGOV.BR: 16922/2024. Referente ao
processo nº 460/2026, conforme Inciso II, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação.
Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
AssouaN
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
Projeto de Lei nº de de 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 926.204,78 ( Novecentos e
Vinte e Seis Reais, Duzentos e Quatro Reais e Setenta e Oito Centavos ) dá outras correlatas
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 913.014,95 ( Novecentos e Treze Mil, Quatorze Reais e Noventa
e Cinco Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0137 Captação de Recursos e Convênios Estaduais e Federais
15.451.0137.1.182 Restauração dos Sete Chafarizes do Centro de Vassouras
44.90.51.00.2700 Obras e Instalações R$ 913.014,95
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr. Congêneres
da União ( 2700 ) Termo de compromisso transferegov.br nº 964663 que entre si celebram o IPHAN e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS, com finalidade de execução da obra de
restauração dos Sete Chafarizes do Centro Histórico ( 1842 a1872), conforme resolução cgpac nº1/2023, número da proposta TRANSFEREGOV BR: 16922/2024. Referente ao processo
nº 460/2026 , conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2025
Balancete referente à fonte de recurso: Convênio (1700)
Município: VASSOURAS
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
Disponibilidade ia
Restos a Pagar Processados do Exercício
Restos a Pagar não Processados do Exercício
Conciliação Manual Saída não Contabilizada
SUPERÁVIT R$ 913.014,95
R$ 913.014,95 TOTAL
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial por Provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 13.189,83 ( Treze Mil,
Cento e Oitenta e Nove Reais e Oitenta e Três Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0137 Captação de Recursos e Convênios Estaduais e Federais
15.451.0137.1.182 Restauração dos Sete Chafarizes do Centro de Vassouras
33.90.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 13.189,83
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 — www. vassouras.rj.gov.br
Assouah
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
rativo imado de Rendimento de Recurso
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
01/2026 913.014,95 0,1196 914.106,92 1.091,97
02/2026 914.106,92 0,1196 915.200,19 1.093,27
03/2026 915.200,19 0,1196 916.294,77 E 1.094,58
04/2026 | 916.294,77 0,1196 917.390,66 1.095,89
05/2026 917.390,66 0,1196 918.487,86 1.097,20
06/2026 918.487,86 0,1196 919.586,37 1.098,51
07/2026 919.586,37 0,1196 920.686,20 1.099,83
08/2026 920.686,20 0,1196 921.787,34 1.101,14
09/2026 921.787,34 0,1196 922.889,80 1.102,46
10/2026 922.889,80 0,1196 923.993,58 1.103,78
11/2026 923.993,58 0,1196 925.098,68 1.105,10
12/2026 925.098,68 0,1196 E 926.205,10 f 1.106,10
Total de Rendimento 13.189,83
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* Fonte Banco Central
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Art. 4º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos do Provável Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr.
Congêneres da União ( 1700 ), conforme Inciso Il, 81º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 descriminado abaixo:
Receita: 1.3.2.1.01.11.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios (União) R$ 13.189,83
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 13 de fevereiro de 2026.
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 — wwWw.vassouras.rj.gov.br
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