materia nº 51/2026

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 26 de fevereiro de 2026.
OFÍCIO PMV/GP Nº 117/2026
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 008/2026
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei queDispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 177.679,09 (Cento e Setenta e
Sete Mil, Seiscentos e Setenta e Nove Reais e Nove Centavos) dá outras correlatas providências.,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 008/2026.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
RD Lita
Prefei :
Excelentíssimo Senhor ae ss
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE AMARA MUNICIPAL DE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. VASSOL RAS/RJ
2 6 FEV 2026 |
PROTOCOLO |
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Rº. 008/2026 Vassouras, 26 de Fevereiro de 2026.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 177.679,09 (Cento e Setenta e Sete Mil, Seiscentos e
Setenta e Nove Reais e Nove Centavos) dá outras correlatas providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, Fonte
2621 - Superávit, conforme discriminado no artigo 2º do referido projeto de lei.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação.
Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
(Rosi Silva)
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www. vassouras.rj.gov.br
b,
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº de de 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$
177.679,09 ( Cento e Setenta e Sete Mil, Seiscentos e Setenta e Nove
Reais e Nove Centavos ) dá outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 177.679,09 ( Cento e Setenta
e Sete Mil, Seiscentos e Setenta e Nove Reais e Nove Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Fonte de Recurso - 2621 Superávit Transferência do SUS (Provenientes do Governo Estadual)
Unidade Orçamentária - 03.01 Fundo Municipal de Saúde |
103020043.2.250000 Manutenção dos Serviços de Urgência e Emergência (SAMU/SAD)
3.1.90.04.00.00.00 Contratação por tempo Determinado R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 77.679,09
Total a Suplementar Fonte - 2621 R$ 177.679,09
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, Fonte 2621 -Superávit conforme
descriminado abaixo:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS
MODELO 4 - BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2025
Balancete referente à/ao: () Educação MDE () Fundeb (X ) Saúde
Município: Vassouras
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Descrição Valor (RS)
Consignações R$ 3.410,43
Restos a Pagar Processados do Exercício R$ 32.839,23
Restos a Pagar não Processados do]
FESP E 2
DÉFICIT R$ 0,00 SUPERÁVIT
R$ 177.679,09
TOTAL RS 445.337,48 TOTAL
R$ 445.337,48
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
RS 187.193,95
Vassouras, 26 de fevereiro de 2026
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