| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2007 |
| Date | 2007-03-19 |
| Ementa | INSTITUI JORNADA DE TRABALHO SUPLEMENTAR NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras,13 de março de 2007. MENSAGEM Nº 012/2007 Exmo. Sr. Presidente e demais Edis. Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei que institui jornada de trabalho suplementar no Magistério Municipal. Faz-se indispensável a efetivação do presente projeto, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros desta Egrégia Casa, irá atender à necessidade de aulas extras a serem ministradas na rede pública municipal. vez que o quadro de servidores atuantes não atende à demanda da área educacional. As aludidas aulas extras suprirão deficiência oriunda da escassez de profissionais advinda de licenças médicas, sem vencimento, aposentadorias, exonerações e ainda evasão de profissionais que estão exercendo, provisoriamente, atividades administrativas, portanto afastados do magistério. Destarte, este projeto de lei visa manter a programação instituída para o ano letivo, recuperando o atraso ocasionado pela insuficiência de profissionais que exercem atividade de docência. Por oportuno, cabe ressaltar que o objetivo do projeto em apreço é o interesse público. é manter a excelência que se faz mister no ensino público. Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei. reiteramos nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, PA lay ; Júnior 1 rico Pinheiro Bernardes Prefeito Municipal dê Vassouras Exmo.Sr. RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA MD. Presidente da Câmara Municipal Prefeitura Municipal de Vassouras Rua Barão de Vassouras,45, Centro Vassouras- RJ 27.700-000 Tel: (24)24919000 E-mail: pmvGBpmv.rn.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURASIRJ PRO N Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Projeto de Leinº 84 / 2007 Institui jornada de trabalho suplemen- tar no Magistério Municipal e dá ou- tras providências. Art. 1º - Fica instituída jornada de trabalho suplementar para os servidores do Magistério Público Municipal. Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos professores a jornada de trabalho suplementar ,cuja respectiva concessão obedecerá aos interesses da Secretaria Municipal de Educação e seu valor será calculado com base no cargo e ou emprego, classe e referência a que pertença o profissional do magistério, ficando condicionada ao limite de até 30% (trinta por cento) do total dos cargos e ou empregos integrantes da lotação real da Categoria Funcional Professor. 8 único: Os profissionais de magistério portadores de mais de uma matrícula não serão contemplados com horário integral instituído neste artigo. Art. 3º - As aulas extras a serem ministradas pelo servidor serão correspondentes ao limite máximo de carga horária estabelecida em seu regime de trabalho. Art. 4º - O valor fixado na jornada de trabalho será proporcional ao cargo e ou emprego, classe/yeferência a que pertença o profissional de magistério. 15 MAR 2007 COLO Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Art. 5º - A concessão da prorrogação da jornada de trabalho, caberá por indispensável necessidade de serviço e eventuais substituições de professores no exercício da docência e de professores em outras atividades de apoio direto ao Magistério. Art. 6º - A jornada de trabalho será sustada, automaticamente, no interesse da Administração da Secretaria Municipal de Educação, não acarretando a incorporação desta ao salário base para qualquer fim, exceto quando previsto em lei. Art. 7º - Os professores interessados em ministrar aulas extras deverão se inscrever na Secretaria Municipal de Educação, que designará a lotação dos mesmos, de acordo com as necessidades e especificidades das Unidades Escolares. Art. 8º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação mediante expediente próprio,encaminhar ao Chefe do Poder Executivo a relação dos servidores destinatários da presente Lei, para o devido “autorizo”. Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art, 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e demais legislações que tratam da matéria prevista na presente Lei. Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2007. EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR Prefeito Municipal