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materia nº 84/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaINSTITUI JORNADA DE TRABALHO SUPLEMENTAR NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id133

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras,13 de março de 2007.
MENSAGEM Nº 012/2007
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que institui jornada de trabalho suplementar no Magistério Municipal.
Faz-se indispensável a efetivação do presente projeto, que após a D.
apreciação e ratificação pelos membros desta Egrégia Casa, irá atender à necessidade de
aulas extras a serem ministradas na rede pública municipal. vez que o quadro de
servidores atuantes não atende à demanda da área educacional.
As aludidas aulas extras suprirão deficiência oriunda da escassez de
profissionais advinda de licenças médicas, sem vencimento, aposentadorias,
exonerações e ainda evasão de profissionais que estão exercendo, provisoriamente,
atividades administrativas, portanto afastados do magistério.
Destarte, este projeto de lei visa manter a programação instituída para o ano
letivo, recuperando o atraso ocasionado pela insuficiência de profissionais que exercem
atividade de docência.
Por oportuno, cabe ressaltar que o objetivo do projeto em apreço é o interesse
público. é manter a excelência que se faz mister no ensino público.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei. reiteramos nossos votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
PA lay
; Júnior 1
rico Pinheiro Bernardes
Prefeito Municipal dê Vassouras
Exmo.Sr.
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de Vassouras
Rua Barão de Vassouras,45, Centro Vassouras- RJ 27.700-000
Tel: (24)24919000 E-mail: pmvGBpmv.rn.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
PRO
N
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Projeto de Leinº 84 / 2007
Institui jornada de trabalho suplemen-
tar no Magistério Municipal e dá ou-
tras providências.
Art. 1º - Fica instituída jornada de trabalho suplementar para
os servidores do Magistério Público Municipal.
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder aos professores a jornada de trabalho suplementar ,cuja respectiva
concessão obedecerá aos interesses da Secretaria Municipal de Educação e
seu valor será calculado com base no cargo e ou emprego, classe e
referência a que pertença o profissional do magistério, ficando
condicionada ao limite de até 30% (trinta por cento) do total dos cargos e
ou empregos integrantes da lotação real da Categoria Funcional Professor.
8 único: Os profissionais de magistério portadores de mais de
uma matrícula não serão contemplados com horário integral instituído neste
artigo.
Art. 3º - As aulas extras a serem ministradas pelo servidor
serão correspondentes ao limite máximo de carga horária estabelecida em
seu regime de trabalho.
Art. 4º - O valor fixado na jornada de trabalho será
proporcional ao cargo e ou emprego, classe/yeferência a que pertença o
profissional de magistério.
15 MAR 2007
COLO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Art. 5º - A concessão da prorrogação da jornada de trabalho,
caberá por indispensável necessidade de serviço e eventuais substituições
de professores no exercício da docência e de professores em outras
atividades de apoio direto ao Magistério.
Art. 6º - A jornada de trabalho será sustada, automaticamente,
no interesse da Administração da Secretaria Municipal de Educação, não
acarretando a incorporação desta ao salário base para qualquer fim, exceto
quando previsto em lei.
Art. 7º - Os professores interessados em ministrar aulas extras
deverão se inscrever na Secretaria Municipal de Educação, que designará a
lotação dos mesmos, de acordo com as necessidades e especificidades das
Unidades Escolares.
Art. 8º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação mediante
expediente próprio,encaminhar ao Chefe do Poder Executivo a relação dos
servidores destinatários da presente Lei, para o devido “autorizo”.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art, 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e demais legislações que tratam da
matéria prevista na presente Lei.
Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2007.
EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR
Prefeito Municipal

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