materia nº 67/2026

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 09 de março de 2026.
OFÍCIO PMV/GP Nº 135/2026
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 010/2026
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.675.271,85 (Um Milhão,
Seiscentos e Setenta e Cinco Mil, Duzentos e Setenta e Um Reais e Oitenta e Cinco Centavos) dá
outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 010/2026.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Prefeita
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
“CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
09 MAR 2026
PROTOCOLO
nº 6X 1205
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 010/2026 Vassouras, 09 de março de 2026.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.675.271,85 (Um Milhão, Seiscentos e Setenta e Cinco
Mil, Duzentos e Setenta e Um Reais e Oitenta e Cinco Centavos) dá outras correlatas providências.
Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr. Congêneres da União (1700). Termo de
compromisso transferegov.br nº 987616 celebrado entre a união, por intermédio do Ministério do Esporte,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Vassouras, com a Finalidade de
Construção do Espaço Esportivo Comunitário. Processo Administrativo 586/2026. Conforme Inciso II, &
1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Os recursos para atender outra parte da presente suplementação são oriundos do Provável Excesso
de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr. Congêneres da União (1700),
conforme Inciso II, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,descriminado no artigo 4º.
O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação.
Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
(Rosi Silva)
Prefeita-
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.1j gov. br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
Projeto de Lei nº de de 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.675.271,85 ( Um Milhão, Seiscentos e
Setenta e Cinco Mil, Duzentos e Setenta e Um Reais e Oitenta e Cinco Centavos ) dá outras correlatas
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.462.500,00 ( Um Milhão, Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos
Reais ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451,0169 Programa Construção do Espaço Esportivo Comunitário
15.451.0169.1.186 Programa Construção do Espaço Esportivo Comunitário
4490.51.1700 Obras e Instalações R$ 1.462.500,00
Art.
Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr. Congêneres da União (1700 )
Termo de compromisso transferegov.br nº 987616 que entre si celebram a união, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Vassouras, com a
Finalidade de Construção do Espaço Esportivo Comunitário. Processo Administrativo 586/2026. Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964
Receita: 2.4.1.4.99,0.1.01.00.00 Outras Transf. de Convênios da U
ião e Suas Entidades RS 1.462.500,00
Art
Vinte e Seis Reais e
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir o Crédito Adicional Especial por Provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 15.526,23 ( Quinze Mil, Quinhentos e
e e Três Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada
02.19 Sec, Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0169 Programa Construção do Espaço Esportivo Comunitário
15.451,0169.1.186 Programa Construção do Espaço Esportivo Comunitário
3390.93.1700 Indenizações e Restituições RS 15.526,23
Recui
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
03/2026 877.500,00 0,1753 879.038,26 1.538,26
04/2026 879.038,26 0,1753 880.579,21 1.540,95
05/2026 880.579,21 0,1753 882.120,16 1.546,36
06/2026 882.120,16 0,1753 883.666,52 1.549,07
07/2026 883.666,52 0,1753 885.215,59 1.551,78
08/2026 885.215,59 0,1753 886.767,37 1.554,50
09/2026 886.767,37 0,1753 888.321,87 1.557,23
10/2026 888.321,87 0,1753 889.879,10 1.559,96
11/2026 889.879,10 0,1753 891.439,06 1.562,69
12/2026 891.439,06 0,1753 | 893.001,75 1.565,43
Total de Rendimento 15.526,23
* Fonte Banco Central
https:/Awww beb, gov br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 4º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos do Provável Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr. Congêneres da União
(1700), conforme Inciso II, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 descriminado abaixo:
Receita: 1.3.2.1.01.11.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios (União) R$ 15.526,23
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 197.245,62 ( Cento e Noventa e Sete Mil, Duzentos e Quarenta e Cinco
Reais e Sessenta e Dois Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0169 Programa Construção do Espaço Esportivo Comunitário
15.451.0169.1.186 Programa Construção do Espaço Esportivo Comunitário
44.90.51.1704 Obras e Instalações R$ 197.245,62
Art.6º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17
de março de 1964,
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 - www. vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
Melhoria do Ambiente de Trabalho
R$ 130.000,00
15.451.0105.2921
3390.39.1704 Outros Serv T P Jurídica
4490.52.1704 Equipamento e Material Permanente R$ 67.245,62
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 03 de março de 2026,
Reshos iveti Sil
Prefeita
Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Av. Otávio Gomes, nº 395,
2491-9014 —- www. vassouras.rj.gov.br
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24)
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