materia nº 68/2026

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 09 de março de 2026.
OFÍCIO PMV/GP Nº 136/2026
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 011/2026
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)
dá outras correlatas providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 011/2026.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefe
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
0 9 MAR 7026
| PROTOCOL”
Avenida Otávio Gomes,
Tels
395 — Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
(24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 011/2026 Vassouras, 09 de março de 2026.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) dá outras correlatas
providências.
O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação.
Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
DPuilino PS
(Rosi Silva
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras rj gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETODELEI: 1
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 180.000,00
(Cento e Oitenta Mil Reais ) dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 180.000,00 ( Cento e Oitenta Mil
Reais ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02 — Fundo Municipal de Assistência Social
14 — Secretaria Municipal de Assistência Social
14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0045.2268 Gestão Administrativa do FMAS
3390.93.1500 Indenização e Restituição R$ 150.000,00
3390.39.1500 Outros Serv T P Jurídica R$ 30.000,00
Art.2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
02 — Fundo Municipal de Assistência Social
14 — Secretaria Municipal de Assistência Social
14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0045.2268 Gestão Administrativa do FMAS
3190.13.02.1500 Obrigações Patronais - INSS R$ 180.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 03 de março de 2026.
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2026 de autoria do Poder Executivo
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