| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia de prioridade na matrícula e na transferência escolar, nas unidades da rede pública municipal de ensino de Vassouras, para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. |
| native_id | 13314 |
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