materia nº 95/2026

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 16 de março de 2026.
OFÍCIO PMV/GP Nº 150/2026
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 014/2026
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor
de R$ 88.187,53 (oitenta e oito mil e cento e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos) e
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 8.730.564,99 (oito milhões
e setecentos e trinta mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos) dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei queDispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor de R$
88.187,53 (oitenta e oito mil e cento e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos) e Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 8.730.564,99 (oito milhões e
setecentos e trinta mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos) dá outras
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 014/2026.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Rei CE Lota
Prefeita
VASSOL RAS/RJ
17 MAR 2026
PROTO
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE ge
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 014/2026 Vassouras, 16 de março de 2026.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor de R$ 88.187,53 (oitenta e oito mil e
cento e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos) e Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 8.730.564,99 (oito milhões e setecentos e trinta mil, quinhentos e sessenta
e quatro reais e noventa e nove centavos) dá outras providências.
Os recursos para atender parte da suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da
Fonte de Recurso; 1570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Educação, conforme artigo 2º do referido projeto de lei.
O recurso para atender parte da suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964,
conforme artigo 4º do referido projeto de lei.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação.
Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras rj gov br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº de março de 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação
Orçamentária no valor de R$ 88.187,53 (oitenta e oito mil e cento e
oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos) e Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 8.730.564,99
(oito milhões e setecentos e trinta mil, quinhentos e sessenta e quatro
reais e noventa e nove centavos) dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 8.730.564,99 (oito milhões e setecentos e
trinta mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Discriminação ValoremR$ |
02 Prefeitura Municipal de Vassouras |
(02.04 Secretaria Municipal de Educação |
12.361.0013.1003 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades
Escolares.
Obras e Instalações
pe
Art.2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da Fonte de Recurso; 1570 - Transferências do Governo Federal referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
Codificação Discriminação Valor em R$
1.7.1.4.99.0.1.00.00 Outras Transferências Diretas do Fundo R$
Nacional de 8.730.564,99
Desenvolvimento
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor total de R$ 88.187,53 (oitenta e oito mil e cento e oitenta e sete reais e
cinquenta e três centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Discriminação Valorem R$
oz Prefeitura Municipal de Vassouras
02.04 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0013.1003 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades
Escolares.
Obras e Instalações R$ 88.187,53]
14490.51.00.1573
Art.4º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei
4.320, de 17 de março de 1964
[Discriminação Valorem R$ |
[Fundo Municipal de Educação |
12.361.0013.2026 Manutenção Merenda Escolar - Fundamental |
[3390.30.00.1573 Material de Consumo RS 88.187,53]
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 11 de março de 2026.
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