materia nº 96/2026

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 16 de março de 2026.
OFÍCIO PMV/GP Nº 151/2026
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 015/2026
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor
de R$50.404,47 (cinquenta mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e sete centavos) dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$
50.404,47 (cinquenta mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e sete centavos) dá outras
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 015/2026.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeita
VASSOL RAS/RJ |
Excelentíssimo Senhor 17 MAR 2026 |
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE | Ê |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. | PROTOC OLO |
INº AG |
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 015/2026 Vassouras, 16 de março de 2026.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 50.404,47 (cinquenta mil,
quatrocentos e quatro reais e quarenta e sete centavos) dá outras providências.
O recurso será alocado conforme função, subfunção, projeto/atividade, programa, ação, elemento
de despesa e valor conforme disposto no referido projeto de lei.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação.
Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Dlsitâno Direto
(Rosi Silva)
Prefei
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www vassouras.rj gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº de março de 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$
50.404,47 (cinquenta mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e sete centavos) dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
valor de R$50.404,47 (cinquenta mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e sete centavos) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FUNDEB - ETI
Abertura de crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não prevista, no valor de R$ 50.404,47, referente à transferência recebida, da fonte de Transferências do FUNDEB —
Complementação da União — ETI - (1546), conforme estabelecido na Portaria MEC nº 669/2025.
PROPOSTA DE ALOCAÇÃO DE RECURSO
O recurso deverá ser alocado conforme função, subfunção, projeto/atividade, programa, ação, elemento de despesa e valor abaixo relacionados.
Excesso de arrecadação (fonte 1546) - R$ 50.404,47.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 50.404,47
RECEITA:
1.7.1.5.53.0.1,00 — Transferências de Recursos do FUNDEB Dest. à criação matrículas - ETI - R$ 50.404,47.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 11 de março de 2026.
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