materia nº 97/2026

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 16 de março de 2026.
OFÍCIO PMV/GP Nº 152/2026
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 016/2026
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor
de R$ 127.059,45 (Cento e Vinte e Sete Mil, Cinquenta e Nove Reais e Quarenta e Cinco
Centavos) dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$
127.059,45 (Cento e Vinte e Sete Mil, Cinquenta e Nove Reais e Quarenta e Cinco Centavos) dá
outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 016/2026.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Prefeita
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 016/2026 Vassouras, 16 de março de 2026.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 127.059,45 (Cento e Vinte e Sete
Mil, Cinquenta e Nove Reais e Quarenta e Cinco Centavos) dá outras providências.
O recurso será alocado conforme função, subfunção, projeto/atividade, programa, ação, elemento
de despesa e valor conforme disposto no referido projeto de lei.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação.
Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
(Rosi Silva)
Prefeita
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.j.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº de março de 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$
127.059,45 ( Cento e Vinte e Sete Mil, Cinquenta e Nove Reais e Quarenta e Cinco Centavos ) dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
valor de R$ 127.059,45 ( Cento e Vinte e Sete Mil, Cinquenta e Nove Reais e Quarenta e Cinco Centavos ) conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — FUNDEB - VAAR
Abertura de crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não prevista, no valor de R$ 127.059,45, referente à transferência recebida, da fonte de Transferências do FUNDEB —
Complementação da União - VAAR - (1543), conforme estabelecido na Portaria Interministerial MEC/MF nº 4/2025.
PROPOSTA DE ALOCAÇÃO DE RECURSO
O recurso deverá ser alocado conforme função, subfunção, projeto/atividade, programa, ação, elemento de despesa e valor abaixo relacionados.
Excesso de arrecadação (fonte 1543) - R$ 127.059,45.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0012 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade
4490.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 27.059,45
RECEITA:
1.7.1.5.52.0.1.01.00.00 — Transferências de Recursos Complementação ao FUNDEB - VAAR - R$ 127.059,45.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 11 de março de 2026.
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