materia nº 142/2026

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 10 de abril de 2026.
OFÍCIO PMV/GP Nº 194/2026
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 023/2026
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$
220.859,77 (Duzentos e Vinte Mil, Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais e Setenta e Sete
Centavos) dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 220.859,77
(Duzentos e Vinte Mil, Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais e Setenta e Sete Centavos) e dá outras
correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 023/2026.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeita
Excelentíssimo Senhor '
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE 17 ABR 2026
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. PROTOCOLO
1
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Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 023/2026 Vassouras, 10 de abril de 2026.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 220.859,77 (Duzentos e Vinte Mil,
Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais e Setenta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro
proveniente da Fonte 2540 — Transferências do FUNDEB Superávit, conforme discriminado no artigo 2º
do referido projeto de lei.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação.
Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Fundo Municipal de Educação
PROJETO DE LEI: FA
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no
valor R$ 220.859,77 (Duzentos e Vinte Mil, Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais
e Setenta e Sete Centavos ) dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 220.859,77 (Duzentos e Vinte Mil,
Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais e Setenta e Sete Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE - 2540 FUNDEB
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.2540 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 220.859,77
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente da Fonte 2540 - Transferências do Fundeb
Superávit, conforme discriminado abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2025
Balancete referente ao: Transferências Fundeb
Município: VASSOURAS
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
575851614-3 | R$ 2.283.411,44 | Restos a Pagar de Exercícios Anteriores R$
Consignações
R$855.885,51
Disponibilidade
Restos a Pagar Processados do Exercício
R$ 1.206.666,16
Restos a
ar não Processados do Exercício
R$
Outras Obrigações
DÉFICIT
SUPERÁVIT
R$ 2.283.411,44 | TOTAL
R$ 220.859,77
TOTAL
R$2.283.411,44
1 - Conforme inciso 1, & 19, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2025 - ( Fonte 1540
- fundeb ).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 07 de abril de 2026.
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