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materia nº 87/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "CRIJOVIMAM" - PROTETORES DA CRIANÇA, JOVEM, IDOSO E MEIO AMBIENTE.
native_id134

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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURAS/RJ
16 MAR, 2007
PROTOCOLO
Nº Lo.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº 33/2003
Declara de Utilidade Pública CRIJOVIMAM -—
Protetores da Criança, Jovem, Idoso e Meio
Ambiental.
Art.lº - Fica declarada de Utilidade Pública a CRIJOVIMAM -—
Protetores da Criança, Jovem, Idoso e Meio Ambiente, com sede social na Rua
doBingue nº1045 casa 02, Ponte Funda, Vassouras-RJ, devidamente registrada no
Cartório do 1º Ofício neste Município.
Parágrafo Único — Para efeito de aplicação do disposto neste artigo,
admite-se um máximo de dois exames por ano.
Art.2º - A Declaração de Utilidade Pública, bem como a sua
manutenção, está subordinada a efetiva observância do que dispõe a Lei nº1.603
de 20 de maio de 1993.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto, tendo em vista que é de conhecimento
de todos que esta entidade tem como objetivo maior assegurar os direitos
elementares à vida humana, e como representante do Poder Legislativo devemos
dar condições dessa equipe prestar serviços à população.
Sala das Sessões, em 16 de março de 2006.
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