| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2007 |
| Date | 2007-03-19 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "CRIJOVIMAM" - PROTETORES DA CRIANÇA, JOVEM, IDOSO E MEIO AMBIENTE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS/RJ 16 MAR, 2007 PROTOCOLO Nº Lo. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI Nº 33/2003 Declara de Utilidade Pública CRIJOVIMAM -— Protetores da Criança, Jovem, Idoso e Meio Ambiental. Art.lº - Fica declarada de Utilidade Pública a CRIJOVIMAM -— Protetores da Criança, Jovem, Idoso e Meio Ambiente, com sede social na Rua doBingue nº1045 casa 02, Ponte Funda, Vassouras-RJ, devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício neste Município. Parágrafo Único — Para efeito de aplicação do disposto neste artigo, admite-se um máximo de dois exames por ano. Art.2º - A Declaração de Utilidade Pública, bem como a sua manutenção, está subordinada a efetiva observância do que dispõe a Lei nº1.603 de 20 de maio de 1993. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Justifica-se o presente Projeto, tendo em vista que é de conhecimento de todos que esta entidade tem como objetivo maior assegurar os direitos elementares à vida humana, e como representante do Poder Legislativo devemos dar condições dessa equipe prestar serviços à população. Sala das Sessões, em 16 de março de 2006. lllétigecto-