materia nº 159/2026

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 29 de abril de 2026.
OFÍCIO PMV/GP Nº 217/2026
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 026/2026
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro valor total de
R$ 13.525,23 (Treze Mil, Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Vinte e Três Centavos) e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro valor total de R$
13.525,23 (Treze Mil, Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Vinte e Três Centavos) e dá outras
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 026/2026.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeita
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. |
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 026/2026 Vassouras, 25 de abril de 2026.
Ao Exmo. Senhor .
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro valor total de R$ 13.525,23 (Treze Mil, Quinhentos
e Vinte e Cinco Reais e Vinte e Três Centavos) e dá outras providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do termo de adesão assinado e
vinculado ao Plano de Ação 30882120250002-021931, referente à PNAB — Política Nacional Aldir
Blanc.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação.
Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro valor total de R$ 13.525,23
( Treze Mil, Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Vinte e Três
Centavos ) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no
valor de R$ 13.525,23 ( Treze Mil, Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Vinte e Três Centavos ) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
E E
CE
Lei complementar nº14.399 de de julho de 2022
- Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura.
Outros Serv T P Física
Outros Serv T P Jurídica
Natureza da Despesa
13.392.0026.1.180
3390.36.00.2716
3390.39.00.2716
R$ 6.875,53
R$ 6.649,70
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do termo de adesão assinado e vinculado
ao Plano de Ação 30882120250002-021931, referente à PNAB -— Política Nacional Aldir Blanc.
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2025
Balancete referente à: Política Nacional Aldir Blanc
Município: VASSOURAS Exercício: 2025
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Descrição
Valor (R$) Valor (R$)
Restos a Pagar de
37268-4 R$ 13.525,23 Exercícios
BB 812-5
Anteriores
| Consignações
Restos a Pagar
Disponibilidade
Processados do
Exercício 0,00
Restos a Pagar
não Processados
do Exercício
Outras
Obrigações
SUPERÁVIT R$ 13.525,23
DÉFICIT
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1 - Conforme inciso |, 8 12, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço
patrimonial em 31 de dezembro de 2025 — ( Fonte 1716).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 28 de abril de 2026.
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Prefeita Municipal
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