materia nº 160/2026

“assouer?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
Vassouras, 29 de abril de 2026.
OFÍCIO PMV/GP Nº 217/2026
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 025/2026
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 278.827,12
(Duzentos e Setenta e Oito Mil, Oitocentos e Vinte e Sete Reais e Doze Centavos) e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 278.827,12 (Duzentos e Setenta
e Oito Mil, Oitocentos e Vinte e Sete Reais e Doze Centavos) e dá outras providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 025/2026.
Aproveito a'oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeita
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 - www.vassouras.rj.gov.brl
% s
AssourP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 025/2026 Vassouras, 25 de abril de 2026.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a horira de submeter à apreciação de V.Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 278.827,12 (Duzentos e Setenta e Oito Mil, Oitocentos e
Vinte e Sete Reais e Doze Centavos) e dá outras providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do termo de adesão assinado e
vinculado ao Plano de Ação 30882120250002-021931, referente a Lei Aldir Blanc- Ministério da Cultura.
Os recursos decorrentes da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 ( Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura ), seguindo as normas estabelecidas na referida Lei; no Decreto nº 11.740, com
alterações importantes introduzidas pelo Decreto nº 12.257/2024 e pela Lei nº 15.132/2025.
Diante do exposto, submetemos à análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei
para aprovação.
Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www-vassouras.rj. gov br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 278.827,12
( Duzentos e Setenta e Oito Mil, Oitocentos e Vinte e Sete Reais e Doze Centavos ) e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não previsto, no valor de R$
259.949,12 ( Duzentos e Cinquenta e Nove Mil, Novecentos e Quarenta e Nove Reais e Doze Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
CC SP
A O
13.392.0026 Difusão Cultura! a |
Lei complementar nº14.399 de de julho de 2022 - Política Nacional Do
R$ 185.893
13.392.0026.1.180 Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Outros Serv T P Fisica
3390.39.00.1716 Outros Serv T P Jurídica R$74.055,58
,54
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do termo de adesão assinado e vinculado ao Plano de Ação 30882120250002-
021931, referente a Lei Aldir Blanc- Ministério da Cultura. Os recursos decorrentes da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 ( Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura ), seguindo as normas estabelecidas na referida Lei; no Decreto nº 11.740, com alterações importantes introduzidas pelo Decreto nº 12.257/2024 e
pela Lei nº 15.132/2025.
Natureza da Receita
17.19.60.01.00.00
[Fotal Fonte de Recurso 1716
Descrição
Transf. De Polit. Nac. Aldir Blanc de Cult. De Fomento a cultura Le 14.399
R$ 259.949,12
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial por Provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 18.878,00
( Dezoito Mil, Oitocentos e Setenta e Oito Reais ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Natureza da Despesa Vator (R$)
Secretaria Municipal de Cultura
E
12392 Difusão Cultura Dnieafiroo e cinto À
13
die o Lei complementar nº14.399 de de julho de 2022 - Política Nacional
13.392.0026.1.180 Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
mens o
Natureza da Receita Descrição [Valor (RS)
R$ 18.878,00
Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
03/2026 273.702,84 0,6738 275.547,02 1.844,21
04/2026 275.547,02 0,6687 277.389,60 1.842,58
05/2026 277.389,60 0,6687 279.244,50 1.854,90
06/2026 279.244,50 0,6687 | 281.111,81 1.867,31
07/2026 281.111,81 0,6687 | 282.991,60 1.879,79
08/2026 282.991,60 0,6687 284.883,96 1.892,36
09/2026 284.883,96 0,6687 286.788,98 1.905,02
10/2026 286.788,98 0,6687 288.706,74 1.917,76
11/2026 288.706,74 0,6687 290.637,32 1.930,58
12/2026 290.637,32 0,6687 292.580,81 1.943,49
Total de Rendimento 18.878,00
* Fonte Banco Central
https:/Avww.beb. gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art, 4º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos do Provável Excesso de Arrecadação, da fonte de Transferências Destinadas
ao Setor cultural - LC nº 195/2022 — Art. 8º - Demais Setores da Cultura ( 1716 ), conforme Inciso II, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 descriminado
abaixo:
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 28 de abril de 2026.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2026 de autoria do Poder Executivo
00'828'8T S4 00'80'TO'TO'TZ'ET
TI'6b6'6ST SA 00'00'TO'09'6T'ZT
:91909y ep BZoINeN
00'8L8'8T SU
85'ss0" bz SH
vS'E68'S8T SU
opeyndoxo OBT'T'9Z00'T6E'ET
18AM ND OESNHQ -9700'TGE "ET
euresdosd TEAM|nO OESNHA - T6FET
- PAS d [AoA io Bamno - EL
uses |] Ban dp [edPUNA Btat)949S = 20:70
eAn|no 9p [edorung ervas : pPagsuodsoy opeprun
SVANOSSVA HA TYATDINDIA VANLILIETA
AI OXINV
6z0Z-920Z
Ov5v 3a OYSNTONI
SVENOSSVA JA TVdIDINNIA VANLIIAIAA
OuIINVF Ja Ol3 OA OaVISA
“isvaa 0a VALLVEIdIS VIONaNdIA