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materia nº 266/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 266 / 2008
Date 2008-06-09
EmentaFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A PROCEDER MARCAÇÃO, POR TELEFONE, DE CONSULTAS OU EXAMES A TODAS AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS.
native_id1355

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2008-08-20 Encaminhado — Lei nº 2.419/2008 sancionada em 20/08/2008
2008-08-19 Encaminhado — através do of.nº301/2008 envia os autografos para serem sancionados pelo Poder Executivo.
2008-08-18 Aprovado em Plenário — aprovados em 1ª e 2ª discussão em sessão ordinária do dia 18/08/2008
2008-08-11 Parecer Aprovado em Plenário — pareceres das comissões permanentes aprovados, segue para ser apreciado em 1ª discussão em 18/08.
2008-07-28 Parecer Favorável — parecer favoravel quanto aspecto financeiro e orçamentário, seguindo para tramitação estando em condições de ser apreciado em plenário.
2008-06-30 Parecer Favorável — parecer favoravel da educação, saúde e assistência seguindo para analise da comissão de finanças e orçamentário quanto aspecto financeiro.
2008-06-25 Parecer Favorável — parecer favoravel fundamentado no parecer jurídico segue para apreciação da comissão de educação, saúde e assistência quanto aspecto da saúde.
2008-06-24 Encaminhado — parecer jurdico constitucional quanto ao mérito do projeto.
2008-06-16 Encaminhado — requer parecer juridico quanto ao mérito do projeto.
2008-06-12 Encaminhado — despacha para as comissões de legislação, justiça e redação final, finanças e orçamento e educação, saúde e assistência.
2008-06-09 Apresentado em Plenário — apresentado e distribuido aos Vereadores.
2008-06-06 Entrada no Protocolo — O projeto deu entrada no protocolo da Câmara Municipal.

Documents (1)

texto original #

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e
CAMARA MUNICIPAL
DE VASSOURAS
0 6 Jum. 2008
PROTOCOLO
Fa
Assoua?
+ Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº 266/2008
f FIGA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO
PROCEDER MARCAÇÃO, POR TELEFONE, DE
CONSULTAS OU EXAMES A TODAS AS PESSOAS
COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A
BUWSESSENTA; ANOS.
Pat. 1º - Os postos municipais de saúde e hospitais
, conveniados com o SUS deverão viabilizar 0 atendimento prioritário,
Vá via telefone, promovendo a marcação de consultas e exames a
todas as pessoas com idade igual ou superior a B0(sessenta) anos.
Art. 2º - A marcação de consultas ou exames para idosos,
previamente cadastrados, deverá ser feita na respectiva unidade de
posto de saúde mais próximo ao local de sua residência.
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Saúde criará
um serviço de 0800 para atendimento exclusivo dos idosos.
$1º-O cadastramento dos idosos deverá ser iniciado
9Ofnoventa) dias a contar da publicação desta Lei.
S 2º - Quando não houver possibilidade de atendimento
próximo ao local onde reside o idoso, este será redirecionado à
unidade de saúde com condições de atendê-lo.
Art. 3º - A prioridade estabelecida nesta Lei deverá ser
amplamente divulgada nos postos de saúde municipais.
An. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

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