| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2008 |
| Date | 2008-06-09 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A PROCEDER MARCAÇÃO, POR TELEFONE, DE CONSULTAS OU EXAMES A TODAS AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS. |
| native_id | 1355 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2008-08-20 | Encaminhado | — | Lei nº 2.419/2008 sancionada em 20/08/2008 |
| 2008-08-19 | Encaminhado | — | através do of.nº301/2008 envia os autografos para serem sancionados pelo Poder Executivo. |
| 2008-08-18 | Aprovado em Plenário | — | aprovados em 1ª e 2ª discussão em sessão ordinária do dia 18/08/2008 |
| 2008-08-11 | Parecer Aprovado em Plenário | — | pareceres das comissões permanentes aprovados, segue para ser apreciado em 1ª discussão em 18/08. |
| 2008-07-28 | Parecer Favorável | — | parecer favoravel quanto aspecto financeiro e orçamentário, seguindo para tramitação estando em condições de ser apreciado em plenário. |
| 2008-06-30 | Parecer Favorável | — | parecer favoravel da educação, saúde e assistência seguindo para analise da comissão de finanças e orçamentário quanto aspecto financeiro. |
| 2008-06-25 | Parecer Favorável | — | parecer favoravel fundamentado no parecer jurídico segue para apreciação da comissão de educação, saúde e assistência quanto aspecto da saúde. |
| 2008-06-24 | Encaminhado | — | parecer jurdico constitucional quanto ao mérito do projeto. |
| 2008-06-16 | Encaminhado | — | requer parecer juridico quanto ao mérito do projeto. |
| 2008-06-12 | Encaminhado | — | despacha para as comissões de legislação, justiça e redação final, finanças e orçamento e educação, saúde e assistência. |
| 2008-06-09 | Apresentado em Plenário | — | apresentado e distribuido aos Vereadores. |
| 2008-06-06 | Entrada no Protocolo | — | O projeto deu entrada no protocolo da Câmara Municipal. |
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e CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS 0 6 Jum. 2008 PROTOCOLO Fa Assoua? + Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras PROJETO DE LEINº 266/2008 f FIGA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO PROCEDER MARCAÇÃO, POR TELEFONE, DE CONSULTAS OU EXAMES A TODAS AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A BUWSESSENTA; ANOS. Pat. 1º - Os postos municipais de saúde e hospitais , conveniados com o SUS deverão viabilizar 0 atendimento prioritário, Vá via telefone, promovendo a marcação de consultas e exames a todas as pessoas com idade igual ou superior a B0(sessenta) anos. Art. 2º - A marcação de consultas ou exames para idosos, previamente cadastrados, deverá ser feita na respectiva unidade de posto de saúde mais próximo ao local de sua residência. Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Saúde criará um serviço de 0800 para atendimento exclusivo dos idosos. $1º-O cadastramento dos idosos deverá ser iniciado 9Ofnoventa) dias a contar da publicação desta Lei. S 2º - Quando não houver possibilidade de atendimento próximo ao local onde reside o idoso, este será redirecionado à unidade de saúde com condições de atendê-lo. Art. 3º - A prioridade estabelecida nesta Lei deverá ser amplamente divulgada nos postos de saúde municipais. An. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ar 5º - Revogam-se as disposições em contrário.