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materia nº 290/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 290 / 2008
Date 2008-06-23
EmentaAUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA "MOVIMENTANDO A TERCEIRA IDADE".
native_id1364

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2008-11-05 Promulgado — O projeto deu origem à Lei 2434/2008.
2008-10-13 Parecer Favorável — as comissões de educação, saúde e assistência e de finanças e orçamento exararam pareceres favoraveis, estando o projeto em condições de ser incluido na pauta da ordem do dia.
2008-09-15 Parecer Favorável — baseado no parecer juridico exarando constitucionalidade ao mérito a comissão de legislação, justiça e redação final exara parecer favorável seguindo para comissão de educação, saúde e assistência.
2008-07-07 Encaminhado — requer parecer juridico quanto ao mérito.
2008-06-26 Encaminhado — despacha para as comissões de legislaçao, justiça e redação final; educação, saúde e assistência e de finanças e orçamento.
2008-06-23 Apresentado em Plenário — O projeto deu entrada no protocolo da Câmara Municipal e, no mesmo dia, foi lido em sessão plenária.

Documents (1)

texto original #

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2 3 JUN, 2008
Estado do Rio de Janeiro PROTOCOLO
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº
AUTORIZA INSTITUIR, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS, O PROGRAMA
“MOVIMENTANDO A TERCEIRA IDADE”, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizado a instituir, nos termos fixados nesta lei, o programa “Movimentando a
Terceira Idade”, a ser coordenado pelo Poder Público, mas aberto ao apoia de organizações não-
governamentais e da iniciativa privada, e voltado para o incentivo a práticas de atividades física
sob a coordenação da Secretaria de Educação do Município de Vassouras.
Art. 2º Todos os responsáveis pelos equipamentos de saúde poderão organizar estas atividades
dentro do espaço de sua unidade, em outro equipamento público ou em área pública ou privada
de seu entorno.
Art. 3º Autoriza o Poder Público municipal fazer parcerias para melhor atendimento e aplicação ao
que se refere o art. 1º desta lei, inclusive com todos os grupos da “Terceira Idade” que estejam
rigorosamente documentados e atendendo a todos os critérios necessários para tal ato.
Art. 4º Fica o Poder Público Municipal autorizado a criar, manter e ampliar permanentemente uma
rede de contratos e convênios com outras esferas de governo federal, estadual, municipal,
entidades particulares, empresas privadas, ONGS e associação de moradores, de modo a
assegurar de modo permanente e crescente as vantagens estabelecidas neste artigo, visando
assim melhorar a qualidade de vida.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contando de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa
Justifica-se tal projeto pelo incentivo e apoio que oferece à terceira idade.
Elias Gonzaga antos Fitho
vereador

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