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2 3 JUN, 2008
Estado do Rio de Janeiro PROTOCOLO
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº
AUTORIZA INSTITUIR, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS, O PROGRAMA
“MOVIMENTANDO A TERCEIRA IDADE”, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizado a instituir, nos termos fixados nesta lei, o programa “Movimentando a
Terceira Idade”, a ser coordenado pelo Poder Público, mas aberto ao apoia de organizações não-
governamentais e da iniciativa privada, e voltado para o incentivo a práticas de atividades física
sob a coordenação da Secretaria de Educação do Município de Vassouras.
Art. 2º Todos os responsáveis pelos equipamentos de saúde poderão organizar estas atividades
dentro do espaço de sua unidade, em outro equipamento público ou em área pública ou privada
de seu entorno.
Art. 3º Autoriza o Poder Público municipal fazer parcerias para melhor atendimento e aplicação ao
que se refere o art. 1º desta lei, inclusive com todos os grupos da “Terceira Idade” que estejam
rigorosamente documentados e atendendo a todos os critérios necessários para tal ato.
Art. 4º Fica o Poder Público Municipal autorizado a criar, manter e ampliar permanentemente uma
rede de contratos e convênios com outras esferas de governo federal, estadual, municipal,
entidades particulares, empresas privadas, ONGS e associação de moradores, de modo a
assegurar de modo permanente e crescente as vantagens estabelecidas neste artigo, visando
assim melhorar a qualidade de vida.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contando de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa
Justifica-se tal projeto pelo incentivo e apoio que oferece à terceira idade.
Elias Gonzaga antos Fitho
vereador
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