Estado do Rin de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Projeto de Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE
INCLUSÃO DIGITAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Ar. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar a política municipal de
Inclusão Digital no âmbito do municipio- de Vassouras, o Sistema
Municipal de Inclusão Digital e o Fundo Municipal de Inclusão Digital,
Parágrafo Único - A Política Municipal de Inclusão Digital, o Sistema
Municipal de Inclusão Digital e o Fundo Municipal de Inclusão Digital
constituem-se do planejamento de atividades pró-ativas sistemáticas
realizadas pelos centros de democratização de acesso à rede municipal de
computadores — Tele centros, e de seu financiamento, objetivando prestar
apoio, informação e capacitação aos usuários das comunidades menos
favorecidas, em especial as em situação de vulnerabilidade social, com
ações que promovam habilidades e competências no uso da tecnologia
digital, bem como permitindo o ingresso na sociedade da informação,
essencial para o pleno desenvolvimento da cidadania.
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL
Art. 2º - Para os efeitos desta lei entende-se como política municipal de
inclusão digital ações e políticas públicas que promovam a inclusão social,
na busca pelos direitos e exercício de saberes coletivos, no
desenvolvimento de habilidades e competências necessárias ao cotidiano, a
partir da democratização de acesso à rede mundial de computadores.
Art. 3º - A Política Municipal de Inclusão Digital tem por objetivo
proporcionar aos usuários O acesso e capacitação na área de informática,
tendo como premissa 9 respeito à dignidade do cidadão vassourense.
Art. 4º - São princípios da política Municipal de Inclusão Digital:
1. Universalidade;
N. Acesso gratuito;
HI
VI
vo.
vm.
IX.
Pessoumt?
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Manicipal de Vassonras
Opção preferencial pelo software livre;
Acesso, capacitação e aperfeiçoamento em uso de tecnologia da
informação; Í
Participação social na implementação e gestão das atividades de
inclusão digital;
Capacitação e formação profissional;
Expansão e disseminação da inclusão digital assegurando prioridade
às áreas com maior indice de vulnerabilidade social;
Articulação sistemática com organizações não governamentais e com
os demais órgãos da administração pública, inclusive de outras
esferas de governo, visando apoio e a inserção de programas a
atividades relacionadas à inclusão digital em bairros, distritos e a
onde se fizer necessário dentro da municipalidade;
Identificação de ações informais de inclusão digital e a busca de
ações integradas.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL
Arm. 5º - O Sistema Municipal de Inclusão Digital tem por objetivo
formular, plansjar, coordenar, viabilizar, implantar. acompanhar e fiscalizar
as atividades dos centros de democratização de acesso à rede mundial de
computadores — Tele centros,
Art, 6º - São atribuições do Sistema Municipal de Inclusão Digital:
Iv.
Implementar as diretrizes e metas da Política Municipal de Inclusão
Digital;
Realizar diagnóstico detalhado da cidade de Vassouras identificando
as áreas de maior vulnerabilidade social;
Acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos, inclusive sob
aspecto financeiro, referentes à Política Municipal de Inclusão
Digital;
Fomentar e disseminar os princípios da Política Municipal de
Inclusão digital junto às organizações não-govemamentais e na
administração pública;
- Analissr propostas encaminhadas por organizações não-
governamentais, responsabilizando-se por seu desenvolvimento e
execução;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
VI. Coletar dados estatísticos das comunidades onde estarão instalados
os centros de democratização de acesso à rede mundial de
computadores — Tele centros, com q objetivo de formar banco de
dados que deverá servir com o parâmetro e diretriz de trabalho;
VII. Desenvolver atividades planejadas para a construção de vínculos &
relações de confiança com à comunidade local, visando estimular o
usos da tecnologia digital e ações de inclusão social e cidadania;
VII. Elaborar programas que permitam a inserção dos usuários no
mercado de trabalho;
IX. Criar programas e projetos especialmente destinados ac público-
alvo, com foco em educação, cultura, esportes e lazer;
X. Encaminhar os usuários para prestação de outros serviços públicos,
quando necessário, com o objetivo de ampliar o atendimento e de
promover o pleno exercício da cidadania;
XI. Emitir relatórios de avaliação, incluindo dados estatísticos dos cursos
realizados, números de beneficiados, número de usuários
cadastrados, descrição das ações de inclusão digital e social, com
número de participantes e impacto social observado;
XII. Analisar e dar atendimento às sugestões, propostas e demandas
encaminhadas pelos usuários.
Am. 7º - Para a consecução do Sistema de Inclusão Digital poderão se
habitar organizações não-governamentais sem finalidade lucrativa. que por
meia de convênio, cooperação ou qualquer outro instrumento previsto em
Lei, proponham-se a assumir obrigações e participar da política municipal
de Inclusão Digital.
Art. 8º - As proponentes interessadas na implantação e manutenção de um
centro de democratização de acesso à rede mundial de computadores — Tele
centros, deverão disponibilizar instalações físicas em espaço própria ou que
tenham posse, inclusive as habilitações subnrbanas, respeitadas as sua
peculiaridades.
Parágrafo Único — O Poder Público Municipal poderá em parceria com as
Associações de Moradores de bairros e distritos viabilizar espaço fisico
para à implantação do que se trata esta lei,
Estado dn Rio de Janeiro
Câmaras Municipal de Vassouras
Am, 9º - À seleção das proponentes será efetivada a partir de editais de
credenciamento em que serão fixados critérios objetivados, transparentes e
impessoais, € por meio dos quais se garantirá a participação, em iguais
condições, de todas as interessadas, além do respeito aos princípios que
norteiam a administração pública, especificamente os da isonomia,
impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
Art. 10 - Ficarão dispensados deste procedimento Associação de
Moradores, órgãos da Administração, autarquias e fundações de direito
público, inclusive de outras esferas de governo,
Arm. 1] — Fica instituído o Fundo Municipal de Inçlusão Digital, que tem
por objetivo garantir recurso orçamentário e financeiro para a consecução
da política municipal de Inclusão Digital.
Art. 12 — Os prestadores de serviços, que contribuirem ao Fundo Municipal
de Inclusão Digital, poderão descontar do valor mensal devido a título de
Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza - ISS, incidente sobre os
serviços descritos à legislação, equivalente ao valor doado ao referido
fundo, até o limite de 1/3 (um terço) do valor do imposto devido,
8 1º - os valores doados no mês poderão ser utilizados para o desconto do
imposto com vencimento no mês subsequente, respeitado o limite definido
no art. 12 desta lei.
$ 2º - a comprovação do direito ao desconto previsto no “caput” deste
artigo será feita mediante documento próprio emitido pelo Sistema
Municipal de Inclusão Digital.
Art. 13 — Os cálculos de descontos previstos nesta lei serão realizados pela
secretaria competente da municipalidade.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 — As atividades oferecidas pelos centros de democratização de
acesso à rede mundial de computadores - Tele centros, deverão ser abertas
a qualquer pessoa, independentemente da condição de sócio ou filiado a
partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter
essanar*
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
associativo, religioso e de defesa de direito, observados os princípios da
isonomia, decorrentes de sexo, orientação sexual, opção religiosa, idade,
etnia ou qualquer deficiência.
Art. 15 — Com q propósito de avaliar a implementação da política
municipal de inclusão Digital e as atividades do sistema municipal de
Inclusão Digital, o Poder Executivo fica autorizado a promover:
I. Encontros, debates, oficinas sobre temas relacionados à inclusão
digital;
IL Constituir fundo municipal para o atendimento do que preconiza o
art. 11 desta lei.
Am. 16 — O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei,
no prazo de 130 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 17 — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Am. 18 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal projeto pois à inclusão digital vai ao encontro da inclusão
social,
=
Elias Gonzaga Santos Filho
Vereador