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CÂMARA MUNIC)
DE VASSOURAS
2 é JUN. 7008
PROTOCOLO
2. 0P
tassoynté
Estado do Rie de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Projeto de Lei
AUTÓRIZA A INSTITUIR O
PROGRAMA CÂMARA
MUNICIPAL DE VASSOURAS
NAS ESCOLAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizado a instituir o Programa Câmara Municipal de
Vassouras nas Escolas, a ser implantado nos estabelecimentos de ensino
fundamental e médio da rede pública municipal.
àrn. 2 - O programa de que trata esta lei tem por finalidade
conscientizar crianças e jovens sobre o papel e a importância do Poder
Legislativo e sobre a necessidade de escolher, com critério, seus
representantes, por intermédio de um ciclo de palestras que visam:
T Levar aq conhecimento das crianças e jovens a importância das
funções legislativa, fiscalizadora e deliberativa exercidas no âmbito
do Legislativo Municipal:
IL Enfatizar a importância da função fiscalizadora do Legislativo;
NI. Difundir a noção de que a representatividade política fundamenta o
sistema democrático;
tV. Destacar o papel do Vereador como elo entre a sociedade e o
govemo para o estabelecimento da agenda política e adoção de
políticas públicas;
Y, Desenvolver o conceito de cidadania;
VI. Discutir a importância do voto nas sociedades democráticas.
Art. 3º - O programa de que trata esta lei deverá ser desenvolvido pela
unidade administrativa competente da Câmara Municipal de Vasscuras, em
colaboração com os órgãos técnicos competentes do Executivo.
Art. 4º - Está lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
Art. 6º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal projeto, pois ele tem a finalidade de conscientizar as
crianças e jovens sobre o papel do Poder Legislativo.
”
Elias Gonzagaldós Santos Filho
Vereador
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