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CÂMARA MUNICIPAL
DE VASSOURAS
24 JUN. 2008
PROTOCOLO
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO
PELA INTERNET DE TODOS OS
CONVÉNIOS E ANSTRUMENTOS
CONGÉNERES, COM REPASSE DE
RECURSOS PÚBLICOS, FIRMADOS
COM ENTIDADES CREDENCIADAS.
CONVENIADAS OU PARCEIRAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ar. 1º O Poder Executivo deverá divulgar, através da página eletrônica da
Prefeitura do Municipio de Vassouras na internet, todos os convênios, lemos
de parceria contratos de gestão ou instrumentos congêneres, com repasse de
recursos públicos, firmados com entidades civis sem fins lucrativos,
qualificadas como organizações sociais. organizações da sociedade civil de
interesse público (OSCIPs) ou quaisquer entidades parcelras do terceiro setor.
Art. 2º A divulgação a que se refere o art. 1º desta lei deverá conter
obrigatoriamente as seguintes informações:
E- O nome e qualificação das partes e de seus representantes:
H — À finalidade da parceria;
O) — O ato que autorizou a sua lavratura;
PY - O número do processo;
V-— A inscrição do ato constitutivo da entidades conveniada ou parceira no
respectivo registro;
Vi — Denominação, fms, sede, tempo de duração e fonte de recursos para
manutenção da entidade conveniada ou parceira;
VI) - Nome e qualificação dos fundadores ou instituidores e dos integrantes da
Diretona, Conselho Administrativo e Conselho Fiscal da entidade conveniada
ou parceira.
VIM — Valores dos recursos públicos a serem repassados e datas dos repasses.
Art. 3º O Executivo deverá instituir é também divulgar, através da página
eletrônica da Prefeitura do Municipio de Vassouras na internel, cadastro das
entidades clvis sem fins lucrativos gue tenham firmado convênios, termos de
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Estado do Rio de Janeiro
Câmata Municipal de Vassouras
parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, ou que desejarem
se credenciar para firmar parcerias.
Art. 4º As despesas decorrentos da execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Aut. 5º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias.
contados de sua publicação.
An. 6º Esta lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
JUSTIFICATIVA
Juslifica-se tal projato, pois tem o intuito de contribuir com a transparência
dos alos adlminisirativos, cumprindo assim o princípio da publicidade.
Elias Gonzaga Santos Filho
vereador
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