Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
- MENSAGEM Nº (46/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de R$ 74.804,69 (setenta e quatro iníl, oitocentos e
quatro reais € sessenta e nove centavos) e dá outras correlatas providências”.
O Executivo, mediante Ofício Circular GAB/SNAS/MDS nº I5, de
13 de maio de 2008 — (doc. junto), for informado de que 0 nosso Municipio “se enquadra
entre os elegíveis para receber a modalidade Projovem Adolescente do Programa Nacional
de Inclusão de Jovens — PROJOVEM”, isto através da Secretaria Nacional de Assistência
Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. entretanto, com vistas
a atender exigências orçamentárias pertinentes, mister se faz à abertura de crédito adicional
especial a que se refere ao “projeto de lei”, onde especificadas as origens dos recursos.
Tem lugar destacar a relevância do desenvolvimento no Municipio
de políticas públicas de que trata o Programa, instituído pela MP nº did. de
>8idezembro/2007. que altera a Lei 1.129, de 30 de junho de 2005, integra a Política
Nacional de Juventude é destina-se à jovens de quinze a vinte € nóve anos, com à objeivo
de promover sua reintegração ou permanência na escola, sua qualificação profissional e seu
desenvolvimento humano, e, com a aprovação do projeto de lei por esse respeitável
Legislativo, dará ao Executivo os meios próprias para levar a adiante a implantação de tal
Programa.
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, ao qual rogamos mrgência
urgentissima. reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Vassouras, 25 defunho de Bm '
7/0 Me RS
rico Pinkéiro Be i
Prefeito Municipal
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal ds vâssouras *
Propato de Lei mo R
Voo : . . Dispõe sobre abertura de Crédito Adiçional Especkal no
na TR . CE o valor total de R$ 74.804,69 (Setenta 4 quatro mi,
: : No NR - titycenas é quatro. reais à sessenta é nove centavos) e
é Co o Já Outras corrálatas providências.
Artº. 1º» Fica q Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional E clal, no valor de 'n$ .
74.804,69 (Setenta e quatro mu, oitocentos € quatro Peaia e sessenta e nove cerRavas), contorme dotação.
orçamtntára” apaieo relacionada: : e
E
FONTEGO0O -R$ 8.478,49
FONTE 0006 -R$ 99.325,00" o
* 04.01 - Fundo Municipal de Assistâncis Social
08. -- Assistência Social
08.243 , Assistência à Criança « ao Adolescente
08.243.0032 . Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0032.242% - Programa PROTÓVEM
31.90.04.00.0000 .' Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00
31.90.04.00:0008' - Contratação por Temipo Determinado . R$ 25.817,50
33.90.30.00,0000 Materiál de Consumo R$ 1.000,00
33.90.30,00.poos . - Materialde Consumo . R$ 20.507,50
. 33.90.36:00.0009 * * Outros Sérviços de Tercerós - Pessoa Fiska "R$ . SODOO -
33,90,36.00.0008 Outros Serviços de Tercetros - Pessoa Física * R$ 3.000,00
33.90.39,00.0000 | Qutros Serviços de Terceirna - Passba Juridica R$ 1.000,00
33,90.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros - Passos Juridica R$ 5.000,00
. 44,80.52.00.0000 - Equipamentos € Material Pegnanenta i ES 979,09
44,90,52.00.0008 | Equipamentos e Maternal Permanente ns 12.000,00
o , “aro, 2º - Os recussós para “atendar 4 presente suplementação são óriundos de » Excesso Provável de
Artecadação no repasse do Programa PROJOVEM, teto pels MP nº 441 de 28/12/2007 e da anulação
parcial dos Programas de Trabalho ababxó: : . .
, «QUO - Fundo Municipal de Asistência Socts
"08. .. Assistência Sociál * ts .
| 06.243 : Assistência a Criança e 00 Adolescente . . " ' o
“08.243,0032' - Assistência: a Criança 9 20 Adehescente Ce :
4 31.90. Us. vo, 0000 Contratação por Temiço Determinado R$: 4.540,0%
a 39.90.30. 000000 Matyrial da Consumo : R$ 3.000,00.
040% - - Fundo Municipal ds Assistência Social |
=
so . - Assistência Sócia .
* 08,244 . Assistência Comunitária ..
| DERAM. 0033. . Assistênçia a-Pessos Carente *
09,749.0032.2041 . Apolo a Assistência à Pesdoa Garante: * “sa e
- 33,90.39,00.0000 . Outros Serviços le Terveiros - - Pessoa Jurídica a . R$, 939,68
Estado do Rto de Janeiro, o.
— - Prefeitura Municipal de Vassouras .
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. 1 - Conforme inciso 1, E 10, do xt, 43, do Ué! nº 4.320 de 17 de março de 1964, por excesso de
arrecadação, has rubricas abaixo relacionadas. . . , ,
1325.01.70.0008 - Rem. Dep. Bane. PROJOVEM , ns 1.000,00
“21 sá, 09 000 - Programa PRONOVEM . . R$ 65.325,00
o Aro 3 - Esta ta entra em vigor na data de sua a puicação, revogando se todas as disposições em
contrário, . , . )
,
Vaksouras, 25 de Junho da 2008.
' , Prefaito Municipal *
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