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materia nº 297/2008

Tipo Indicação
Número / Ano 297 / 2008
Date 2008-06-30
EmentaSOLICITA A APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI REFERENTE A DIÁRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AO LEGISLATIVO, PARA SUA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO ANTE PROJETO ANEXO A ESTA INDICAÇÃO.
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Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO nº 217] 200%
EMENTA: Solicita à apresentação do Projeto dc Lei.
referente a diânas dos Servidores Municipais, ao
Legislativo. para sua apreciação c aprovação. dos
termos do axe projeto anexo a esta indicação.
Autor Vercador Wallace Tadeu de Vasconcellos Leal
Senhor Presidente:
Apresento à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais.
indicação ao Exmo Sr Prefeito Municipal, junto à Secretaria Municipal de
Administração, para que a mesma possa providenciar, o mais urgente possivel, à envio
do Projeto de Lei, referente a diárias dos Servidores Municipais nos termos do ante
projeto elaborado por este Vereador, que vai anexo a esta indicação.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação, pois a Lei que estã em vigor
referente a diárias está causando transtornos burocráticos, tanto para quem elabora q
pagamento quanto para quem recebe. para tanto procurei elaborar um Projeto que se
aprovado facilitará o entendimento e assim ficando melhor para ambas às partes.
Vassouras. 27 de junho de 2008
ADS ea Dolo A
Wallace Tadeu de Vasconcellos Leal
VEREADOR
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LELNº 12008
Dispõe sobre concessão de diárias aos
Agentes Políticos, Sub-Secretários, demais
Cargos Comissionados e Servidores
Públicos Municipais e dá qutras
providências.
Art. E”. Ao Agente Político, Secretário e demais Ocupantes de Cargos
Comissionados e ao Servidor Público Municipal que se deslocar temporariamente em objeto
de serviço da localidade onde estiver sediada sua unidade administrativa, conceder-se-à. além
de transporte, diária à titulo de compensação das despesas de alimentação, pousada e
transporte urbano, conforme Tabela constamte do Anexo | da presente Lei
Art. 2* - Será concedida diária.
1 - De alimentação e pousada, desde que o pernoite se realize por exigência do
serviço:
H- De alimentação:
A parir de 80 KM de distância do Municipio e toda vez que o afastamento de
sua unidade administrativa for superior a 5 (Cinco) horas ininterruptas,
MM - De transporte urbano:
a) Quando o servidor não se utilizar de veiculo oficial para o seu
deslocamento, em objeto de serviço na área de circunscrição geográfica do
Municipio de Vassouras,
by Quando o servidor não se utiliza de veiculo oficial, para o seu
deslocamento, em localidade contigua a de onde estiver sediada a sua
unidade administrativa e cuja tanfa seja aproximada de transporte urbano;
c) Quando o servidor não se utilizar de veículo oficial para o seu
deslocamento em perimetro urbano de localidade onde estiver a serviço do
Poder Público;
[V — De transporte intermunicipal, quando o servidor não se utilizar de veiculo
oficial para o seu deslocamento, objeto de serviço fora da localidade urbana onde estiver
sediada à sua unidade adininistrativa; Com
Estado do Rio de Faneire
Prefeitura Municipal de Vassouras
& 1º - Quando o custo do valor da passagem ultrapassar os valores previstos no
Anexo [ desta Let, mediante comprovação fiscal, o servidor será ressarcido da diferença em
processo próprio.
4 2º - Mediante conhecimento prévio dos valores das passagens estimadas para
o deslocamento o encarregado pela concessão de diária, poderá conceder, mais de uma diária,
até que se cubra o valor Iotal da despesa com O transporte, à qual. deverá ser comprovada com
documentos fiscais.
& 3º - Os saldos das diárias de sransporte, concedidos na forma do 4 2º, não
utilizados, serão devolvidos aos cofres municipais, devendo ser crednado em conta a ser
fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
& 4º - De forma a simplificar o pagamento das diárias de alimentação, o Poder
Executivo poderá usar para tal fim, o fornecimento de ticket's referção alimentação e/ou
cheque cardápio ou qualquer outro meio equivalente, desde que seja aceito em ampla rede de
credenciados
$5º- A responsabilidade pelo fomecimento do tickei's refeição/alimentação
etou cheque cardápio será dos Secretários das pastas e do Chete de Gabinete, que avaliarão se
o deslocamento a ser efetuado compreendera o previsto nesta Lei, respondendo à mesmo
solidariamente com o beneficiário na forma do art. 6º desta Lei.
$ 6º - Os Secretários, bem como o Chefe de Gabinete, poderão delegar, por ato
próprio, a cesponsabilidade do Fommecimealo à servidor lotado em sua unidade administrativa,
as quais responderão solidariamente com os delegados na forma prevista no & 5º.
$ 7º - Caso o afastamento ocorra por mais de [4 (Quatorze) horas será devido
ao servidor 02 (duas) diárias de alimentação de modo a compreender as duas refeições do dia.
& 8º - A forma de fornecimento dos ticket's refeição alimentação e/ou cheque
cardápio, bem como a forma de sua prestação de contas será regulamentada por Decreto.
$9 - 4 forma de fomecimento das antecipações das diárias de transporte, bem
como à forma de sua prestação de contas será regulamentada por Decreto.
Art. 3º - O valor da diária será fixado em UF (Unidade Fiscal de Vassouras),
atendidos os limites máximos da Tabela constante do Anexo da presente Lei, observando, em
sua solicitação e aprovação, a natureza, o kocal, condições do serviço, assinatura do
requisitante e da autoridade ordenadora da despesa. Crá
Ya,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º - Não se concederá diária:
1 — durante o periodo de trânsito;
[ — quando q deslocamento se constituir em exigência permanente do exercício
do cargo ou da função, respeitado o disposto no art. 2º desta Ler, salvo a finção de motorista
quando o afastamento de sua unidade administrativa for superior à OS fCinço) horas
ininternuptas,
Hi — quando o Município para o qual se deslocar, seja contiguo ao de sua sede,
constituindo-se em relação a este, em unidade urbana e apresentando facilidade de transporte,
ressalvadas as hipóteses do art. 2º, seus incisos e parágrafos desta Lei:
IV — de alimentação, para servidores publicos beneficiados pelo auxilio
alimentação ou equivalente.
Art, 5º - 4 concessão indevida de diárias sujeitará à autoridade responsável
pela autorização ordenada da despesa, a reposição da importância correspondente, com
aplicação das cominações legais pernnentes, inclusive 305 servidores beneficiados pela
referida concessão, na forma da Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Let correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementando-se se necessária
Arm, 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal,
Estado de Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO
TIPO DE DIÁRIA AGENTES
POLÍTICOS
MUNICIPAIS
E
SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS
OCUPANTES DE
CARGOS EM
COMISSÃO
E
SERVIDORES
MUNICIPAIS
Alimentação + Pousada
Brasília - Distrito Federal
Alimentação é Pousada
Municípios do Estado do
Rio de Janeiro e de Chutros
Alimentação T—
Transportes Urbanos
(Todos os Estados
e Distrito Federal)
Transpories
Intermiunicipais
(Interior e Capital)

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