| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 2008 |
| Date | 2008-06-30 |
| Ementa | SOLICITA A APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI REFERENTE A DIÁRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AO LEGISLATIVO, PARA SUA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO ANTE PROJETO ANEXO A ESTA INDICAÇÃO. |
| native_id | 1374 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5
Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro INDICAÇÃO nº 217] 200% EMENTA: Solicita à apresentação do Projeto dc Lei. referente a diânas dos Servidores Municipais, ao Legislativo. para sua apreciação c aprovação. dos termos do axe projeto anexo a esta indicação. Autor Vercador Wallace Tadeu de Vasconcellos Leal Senhor Presidente: Apresento à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais. indicação ao Exmo Sr Prefeito Municipal, junto à Secretaria Municipal de Administração, para que a mesma possa providenciar, o mais urgente possivel, à envio do Projeto de Lei, referente a diárias dos Servidores Municipais nos termos do ante projeto elaborado por este Vereador, que vai anexo a esta indicação. JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente indicação, pois a Lei que estã em vigor referente a diárias está causando transtornos burocráticos, tanto para quem elabora q pagamento quanto para quem recebe. para tanto procurei elaborar um Projeto que se aprovado facilitará o entendimento e assim ficando melhor para ambas às partes. Vassouras. 27 de junho de 2008 ADS ea Dolo A Wallace Tadeu de Vasconcellos Leal VEREADOR Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LELNº 12008 Dispõe sobre concessão de diárias aos Agentes Políticos, Sub-Secretários, demais Cargos Comissionados e Servidores Públicos Municipais e dá qutras providências. Art. E”. Ao Agente Político, Secretário e demais Ocupantes de Cargos Comissionados e ao Servidor Público Municipal que se deslocar temporariamente em objeto de serviço da localidade onde estiver sediada sua unidade administrativa, conceder-se-à. além de transporte, diária à titulo de compensação das despesas de alimentação, pousada e transporte urbano, conforme Tabela constamte do Anexo | da presente Lei Art. 2* - Será concedida diária. 1 - De alimentação e pousada, desde que o pernoite se realize por exigência do serviço: H- De alimentação: A parir de 80 KM de distância do Municipio e toda vez que o afastamento de sua unidade administrativa for superior a 5 (Cinco) horas ininterruptas, MM - De transporte urbano: a) Quando o servidor não se utilizar de veiculo oficial para o seu deslocamento, em objeto de serviço na área de circunscrição geográfica do Municipio de Vassouras, by Quando o servidor não se utiliza de veiculo oficial, para o seu deslocamento, em localidade contigua a de onde estiver sediada a sua unidade administrativa e cuja tanfa seja aproximada de transporte urbano; c) Quando o servidor não se utilizar de veículo oficial para o seu deslocamento em perimetro urbano de localidade onde estiver a serviço do Poder Público; [V — De transporte intermunicipal, quando o servidor não se utilizar de veiculo oficial para o seu deslocamento, objeto de serviço fora da localidade urbana onde estiver sediada à sua unidade adininistrativa; Com Estado do Rio de Faneire Prefeitura Municipal de Vassouras & 1º - Quando o custo do valor da passagem ultrapassar os valores previstos no Anexo [ desta Let, mediante comprovação fiscal, o servidor será ressarcido da diferença em processo próprio. 4 2º - Mediante conhecimento prévio dos valores das passagens estimadas para o deslocamento o encarregado pela concessão de diária, poderá conceder, mais de uma diária, até que se cubra o valor Iotal da despesa com O transporte, à qual. deverá ser comprovada com documentos fiscais. & 3º - Os saldos das diárias de sransporte, concedidos na forma do 4 2º, não utilizados, serão devolvidos aos cofres municipais, devendo ser crednado em conta a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda. & 4º - De forma a simplificar o pagamento das diárias de alimentação, o Poder Executivo poderá usar para tal fim, o fornecimento de ticket's referção alimentação e/ou cheque cardápio ou qualquer outro meio equivalente, desde que seja aceito em ampla rede de credenciados $5º- A responsabilidade pelo fomecimento do tickei's refeição/alimentação etou cheque cardápio será dos Secretários das pastas e do Chete de Gabinete, que avaliarão se o deslocamento a ser efetuado compreendera o previsto nesta Lei, respondendo à mesmo solidariamente com o beneficiário na forma do art. 6º desta Lei. $ 6º - Os Secretários, bem como o Chefe de Gabinete, poderão delegar, por ato próprio, a cesponsabilidade do Fommecimealo à servidor lotado em sua unidade administrativa, as quais responderão solidariamente com os delegados na forma prevista no & 5º. $ 7º - Caso o afastamento ocorra por mais de [4 (Quatorze) horas será devido ao servidor 02 (duas) diárias de alimentação de modo a compreender as duas refeições do dia. & 8º - A forma de fornecimento dos ticket's refeição alimentação e/ou cheque cardápio, bem como a forma de sua prestação de contas será regulamentada por Decreto. $9 - 4 forma de fomecimento das antecipações das diárias de transporte, bem como à forma de sua prestação de contas será regulamentada por Decreto. Art. 3º - O valor da diária será fixado em UF (Unidade Fiscal de Vassouras), atendidos os limites máximos da Tabela constante do Anexo da presente Lei, observando, em sua solicitação e aprovação, a natureza, o kocal, condições do serviço, assinatura do requisitante e da autoridade ordenadora da despesa. Crá Ya, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 4º - Não se concederá diária: 1 — durante o periodo de trânsito; [ — quando q deslocamento se constituir em exigência permanente do exercício do cargo ou da função, respeitado o disposto no art. 2º desta Ler, salvo a finção de motorista quando o afastamento de sua unidade administrativa for superior à OS fCinço) horas ininternuptas, Hi — quando o Município para o qual se deslocar, seja contiguo ao de sua sede, constituindo-se em relação a este, em unidade urbana e apresentando facilidade de transporte, ressalvadas as hipóteses do art. 2º, seus incisos e parágrafos desta Lei: IV — de alimentação, para servidores publicos beneficiados pelo auxilio alimentação ou equivalente. Art, 5º - 4 concessão indevida de diárias sujeitará à autoridade responsável pela autorização ordenada da despesa, a reposição da importância correspondente, com aplicação das cominações legais pernnentes, inclusive 305 servidores beneficiados pela referida concessão, na forma da Lei. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Let correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se se necessária Arm, 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Eurico Pinheiro Bernardes Junior Prefeito Municipal, Estado de Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO TIPO DE DIÁRIA AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E SERVIDORES MUNICIPAIS Alimentação + Pousada Brasília - Distrito Federal Alimentação é Pousada Municípios do Estado do Rio de Janeiro e de Chutros Alimentação T— Transportes Urbanos (Todos os Estados e Distrito Federal) Transpories Intermiunicipais (Interior e Capital)