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materia nº 303/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 303 / 2008
Date 2008-07-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE - POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA.
native_id1375

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2008-08-08 Encaminhado — Lei nº 2.421/2008 sancionada em 08/08/2008.
2008-08-04 Encaminhado — através do of.nº284/2008 envia os autografos para serem sancionados pelo POder Executivo.
2008-08-04 Aprovado em Plenário — pareceres e projeto aprovado em regime de urgência.
2008-07-30 Parecer Favorável — Exararam pareceres favoraveis fundamentados no parecer favoravel do procurador juridico, seguindo para Presidente colocar na pauta da ordem do dia.
2008-07-09 Entrada no Protocolo — O projeto deu entrada no protocolo da Câmara Municipal.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
. MENSAGEM Nº 047/2008
Senhor Presidente, .
- Senhores Vereadores. , , . -
Temos a honra e a grata satisfação. de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a celebrar o
Convênio de Cooperação coin o Estado do Rio de Janeiro, para organização dos
derviços municipais de abastecimento de água e a autorização da execução de tals
serviços pela Companhia Estadial de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro —
CEDAE, por intermédio de. Contrato de Programa”, * ,
O Município, em conjunto com o Governo do Estado do Rio de .
Janeiro e. à Companhia Estadual de “Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro —.
CEDAE. com vistas à certeza jurídica quanto a prestação de serviços por parte da CEDAE
no abastecirnento d'água no Município, passando por investimento no setor na avaliação de -
todos os sistemas de abastecimentos de dgua, recuperação comercial, implantação de
sistema de abastecimento de égua ma localidade de São Sebastião dos Ferreiros;
implantação de sistema de abastecimento de água na localidade de Aliança, estudo pra
implemação de sistema de abastecimento de água na localidade de Comanéta, estudo de
“ manancial é análises de demanda, conforme “plano de metas” da CEDAE, em anexo e
dese parte integrante, submetendo, para tanto, 20s Eméritos Edis o incluso projeto de lei,
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Tem lugar destacar a relevância do desenvolvimento no Município
de políticas públicas de sancâmento básico, considerando:
“as características e necessidades técnicas, sociais é econômicas dos
sistemas € serviços básico no Município, em especial a necessidade de
organização, planejamemo e equilíbrio econômico e financeiro da
prestação em escala reglonal: que o MUNICÍPIO integra as ações de
saneamento hásico de âmbito estadual, executadas por meia da CEDAE
sendo, ao mesmo tempo, beneficiário e contribuinte daquelas ações: o
relevante interesse do MUNICÍPIO na integração e na
compartilhamento da organização e planejamento, dos serviços de
saneamento executados em sua circunscrição territoria! com aqueles
prestados pela SECRETARIA, por meio da CEDAE; à disposto no ar.
24! da Constinmição Federal, com redação confenda pela Emenda
Constitucional nº 19/1998, am, 13 da Lei nº 11.107, de 06 de abril de
2005, e art. 8º da Lei nº 11.443, de 5 de janeiro de 2007, as termos do
Decreto Estadual nº 39, de março de 1975, que criou à Companhia
Estadual de Agua e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE e,
autorizau à Pader Executivo Estadual delegar a ela. a prestação dos
SERVIÇOS -PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO no Estado; e às
termos da Lei Orgânica «do Municipio, concernentes à-politica de
saneamento básico."- (Exçerto = Convênio de Cooperação)
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento é aprovação do presente Projeto de Lei, ao qual Fopamos wrgência
erpontinima, reiteramos nossos votos de estima & consideração.
Vassouras, 04 de julho de 2008.
- Earico Pinheiro Bernardes Junior
. Prefeito Municipal
—onptá Co praio De MerAs “ Po :
: MUNICIPIO DE VASSOURAS
wo po auaicipio de
ração de todos os sistemas | Avaliação e elaboração
projeta, e recuperação - nos
sistemas de abastecimento de água
(produção e tratamento) . do
tbem como implantar ações de
combate” a fraudes, fertos e
: À desperdício de água.
Implantação de sistema de Implantação de sistema
abastecimento dé água na . [completo de abastecimento de
localidade de São Sebastião água, composto de caplação,
dos Ferreitos - |estação de tratamento com
e - [capacidade - de 15 mim e
fornecimento e assentamento de |- -
2.600m.de rede distribuidora ne
localidade de São Sebastião dos
o : Ferreiros.
Implantação de sistema de Implantação de sistema de
abastecimento de água na abastecimento de água,
localidade de Aliança .- | composto de reservatório
” - | superior e assentamento de
rede distribuidora na localidade
| de Aliam:
Estudo para implantação-de . "| Estudo para implantação de
. “e | Sistema de ebastecimento de sistema de abastecimento de
as no à ng localidade de Canancia gua na localidade de Cananéia,
o : Estudos altemarivos dos
mananciais próximo 4 locelidade
de Massambará. visando a
subsrituição do manancial atual,
, à bruta,
momento da assinagura do
convénio, até 4 previsão para: seu
encerramento 4 empresa se
“compromei a fazer constantes
análises das demandas, visando
sempre proporcionar atendimento
digno à popula E
Observações Finais! Os investimentos , acima -previstos para a realização das abras de
" implamiação ou ampliação dos sistemas de abasteciniento de água, estarão condicionadas ao
“enunciado no.item H, do artigo 11, da Lei IL. 445/07, que prevê a realização do estudo comprovando
à viabilidade téqnica é econômica-financeira do investimento, assim como, respeitar sempre o
principio fundamental da Lei do Saneamento que é à eficiênçia-e sustentabilidade econômica na
prestação dos serviços , :
* Estado do Rio de Janeiro
Prefei tura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei n*
. Autoriza é Poder Executivo a celebrar 9 Convênio
, de Cooperação com o Estado do Rio de Janelro,
. para organização dos serviços municipais de
abastecimento de água € a autorização da execução
de tais serviços pefa Companhia Estadua] de
Aguas + Esgotos do Estado do Rio de Janelro —
" CEDAE, por intermédio de Contrato de Programa.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar o CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, Lei Federat nº 11. 107, de 6
de abril de 2005, Lei Federal nº) 1.445, de 08 de janeiro. de 2007, e Decrelo Estadual nº39, de 24 de
março de. 1975, visando a delegação das competências de organização dos serviços públicos municipais
de abastecimento de água ao Estado do Rio de Jameiro para que à prestação desses serviços seja
executado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Jareiro - CEDAE.,
Arº 2º - Fica o Poder Executivo, com fundamento no artigo 24, inciso XXVI, da Lei
Federal nº 8.666/93, nas Legislações referidas no artigo anterior e na forma é conteúdo. da inclusa
mituta contratual, que integra esta Lei, autorizado à celebrar CONTRATO DE PROGRAMA, com à
Companhia Estadual de Águas. e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, visando é
prestação dos serviços municipal de abastecimento de água,
: Art? 3º - As autoridades de que tratam os antigos 1ºe 2º desta Lei, visam à integração
dos serviços públicos municipais de abastecimento de água ao serviço estadual de saneamento básico €
abrangerá, no todo ou em parte, as atividades integradas e suas respectivas infra-estruturas e Instalações
operacienaia o
Artº dº - Esta Lei entrará em vigor-na at de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Vassouras/RJ.,
Eurico Pinheiro Bernardes Júnio
Prefeito Municipal
a

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