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. Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de vassouras
PROJETO DE LEI Nº
Declara de Utilidade Pública a Associação
Beneficente Regina Saraiva,nesta cidade.
Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Beneficente Regina
Saraiva. associação. pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. de caráter
social e cultural. com sede e foro no bairro do Grecco à Rodovia BR 393. Km 237 (lado
direito). nº57735, casa 2. no Municipio de Vassouras/Estado do Rio de Janeiro.
devidamente registrado no Cartório do 1º Oficio de Vassouras.
Art2º - À declaração de Utilidade Pública. bem como a sua manutenção, está
subordinada a efetiva observância do que dispõe a Lei nº1.603 de 20 de maio de 1993.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Associação em questão. vem se destacando em nosso Município. são inúmeras
crianças e adolescentes do bairro que são atendidasTUxersos projetos de cunho social
são realizados com recursos próprios, recursos esges que Yodos sabemos são adquiridos
com dificuldades, cabendo aos Poderes públicos gontribuir primeiramente reconhecendo
como de utilidade pública c posteriormente d bas. que certamente serão
bem utilizadas.
Sala das Sessões. em 06
ragosto de
“arlos Téixeira Brando
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