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Cáthara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº “UCs
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FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A
LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 01 DE
JANEIRO DE 2009 E DA OUTRAS CORRELATAS
PROVIDENCIAS.
Art.1º — Fica fixado em R$3.715,21 (Três mil setecentos e quinze reais e vinte
e um centavos) o subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura que se inicia
em 01 de janeiro de 2009.
Parágrafo Único — O valor do subsídio dos Vereadores de que trata o caput
do artigo, terá revisão anual apenas para atualizar as perdas inflacionárias.
Art. 2º — As faltas dos Vereadores sem a devida e comprovada justificativa às
sessões ordinárias, serão descontadas no valor de R$464,40 (Quatrocentos e
sessenta e quatro reais e quarenta centavos), cada uma.
Parágrafo Único — O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores
presentes às sessões não realizadas por ausência de matérias a serem votadas, e a
não realização de sessão por falta de quorum.
Art. 3º — O subsídio fixado no caput do art. 1º constitui parcela única, vedado
o acréscimo de qualquer gratificação a título de verba de representação e abono.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão à
conta dos recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal para 0 exercício de
2009.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, em 11 de agosto de 2008.
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Elias Gonzaga og'Santos Filho Wes adia ira / á q
1º Secretário 2º Secretário
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES
TIO,
CERTIFICAMOS, para fins de uso exclusivo das Câmaras
Municipais e das Prefeituras dos Municí
Departamentos de Preparo de Pagamento e Financeiro, os valores percebidos
Pelos Senhores Deputados Estaduais até a presente data, referante ao més ce
março de 2008, através do Quadro demonstrativo anexo à presente, da qual faz
parte integrante e complementar, devidamente numerado (folha nº 02) e assinado
pelos mesmos signatários abaixo, Nada mais havendo a certificar, eu, Sandra
Maria Sarmemo, matrícula nº 20h,418-5, escrevi e &ssino
; t EN) eu, José Roberto Rezende,
Ê torcido Departamento, de Expediente e Comunicações, subseravo e assino
A Rage mtoo ; € eu, Carlos Eduardo dos Santos
Lerhbs, Assessor do Diretor Geral de Administração , assino a presente certidão,
encaminhando-a ga “VISTO” do Senhor ("tor Geral da Assembléia Legislativa do
Rio de Janeiro
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José sofido Mao. do
Diretor Geral cs semblóia Legislativa
SANDRA MM SARERTO
Matr, n.º Bates
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIR(
EXERCÍCIO DE 2008:
Ri ão ANTÓNIO MANHÃES OLIVEIRA
Assessor doDirdor Ger: i Diretor do Dept. Financeiro
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IDUARDO A SILVA ]
Assembláia Lwoinlativa Mincan a
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JOSÉ RORERTO REZENDE
Depto. de Expediente e Comunicações Diretor
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