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materia nº 298/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 298 / 2008
Date 2008-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE VASSOURAS
native_id1394

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2008-12-17 Promulgado — Sancionado como Lei 2.456 de 17 de dezembro de 2008.
2008-12-16 Encaminhado — envia os autografos do Of.nº419/2008 para serem sancionados
2008-12-15 Incluído na Ordem do Dia — apreciado em 1ª e 2ª discussão
2008-12-10 Incluído na Ordem do Dia — Apreciado os pareceres
2008-12-03 Parecer Favorável — as comissões de educação, saúde e assistência e de finanças e orçamento exararam pareceres estando em condições de serem apreciados na pauta da ordem do dia
2008-11-17 Encaminhado — parecer favoravel envia para comissão de educação saúde e assistencia exarar parecer da referida comissão
2008-11-07 Encaminhado — parecer juridico favorável exarado constitucionalidade do mérito do projeto
2008-08-11 Encaminhado — requer parecer juridico quanto ao mérito
2008-08-08 Encaminhado — despachou para comissões de legislação, justiça e redação final e de educação, saúde e assistência

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL
DE VASSOURAS
3 O JUN. 2008
PROTOCOLO
NAT;
Projeto de Lei Nº
a AUTORIZA o) PODER
» EXECUTIVO A DISPOR SOBRE
OS DIREITOS DOS USUÁRIOS
DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE
SAÚDE NO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A prestação dos serviços de saúde aos usuários, de qualquer natureza ou
condição, será universal e igualitária.
Art. 2º - São direitos dos usuários dos serviços de saúde no município:
1 Ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso;
1 — Ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome;
III — Não ser identificado ou tratado por:
a) Números;
b) Códigos;
c) Ou de modo:
1.Genérico;
2.Desrespeitoso;
3.Preconceituoso
IV - Poder identificar as pessoas responsáveis, direta ou indiretamente, por sua
assistência através de crachás visíveis, legíveis e que contenham:
a) Nome completo;
b) Função;
c) Cargo;
d) Nome da instituição;
V - Receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre:
a) hipóteses diagnósticas;
b) diagnósticos realizados;
c) exames solicitados;
d) ações terapêuticas;
e) riscos e benefícios dos tratamentos propostos;
f) duração prevista do tratamento proposto;
g) no caso de procedimentos de diagnósticos e terapêuticos evasivos:
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
. necessidade ou não de anestesia;
. tipo de anestesia a ser aplicada
. instrumental a ser utilizado;
. partes do corpo afetadas;
. efeitos colaterais, riscos e conseguências indesejáveis;
. duração esperada do procêdimento
NU BWIN
h) exames e condutas a que será submetido;
i) a finalidade dos materiais coletados para exame;
3) alternativas de diagnósticos e terapêuticos existentes no serviço de atendimento em
outros serviços;
D outras questões que julgarem necessárias;
VI — Recusar procedimentos diagnósticos ou terapêuticos, nos termos das leis vigentes
na constituição;
VII — Acessar, a qualquer momento, o seu prontuário médico, nos termos à que se refere
esta lei;
VIII — Receber por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do
nome do profissional e o seu número de registro no órgão de regulamentação e controle
da profissão;
IX — receber os medicamentos prescritos, acompanhados de bula, impressa de forma
compreensível e clara, contendo:
a) Ffeitos colaterais;
b) Contra-indicações;
c) Data de fabricação;
d) Prazo de validade;
e) Nome genérico do princípio ativo
f) Posologias usuais;
X — Receber as receitas:
a) Com o nome genérico das substâncias prescritas;
b) Datilografadas ou em caligrafia legíveis
c) Sem a utilização de códigos ou abreviaturas;
d) Com o nome do profissional e seu número de registro no órgão de controle e
regulamentação da profissão;
e) Com assinatura do profissional;
X1 — Conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de
recebê-los, os carimbos que atestaram a origem, sorologias efetuadas c prazo de
validade;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
XII — Ter anotado em seu prontuário, principalmente se inconsciente durante o
atendimento:
a) A sua integridade fisica;
b) A privacidade;
c) A individualidade;
d) O respeito aos seus valores éticos e culturais;
XIII — Ter assegurado, durante as consultas, internações, procedimentos diagnósticos e
terapêuticos e na satisfação de suas necessidades fisiológicas:
a) A sua integridade fisica;
b) A privacidade;
c) A individualidade
d) O respeito aos seus valores éticos e culturais;
XIV — Ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas por pessoa por ele indicada;
XV — Ter a presença do pai do nascituro nos exames pré-natais;
XVI — Ter a presença de um neonatologista por ocasião do parto e a realização dos
exames laboratoriais no recém-nascido;
XVII — Receber do profissional adequado, presente no local, auxílio imediato e
oportuno para a melhoria do conforto e bem-estar;
XVII — Ter um local digno e adequado para o atendimento;
XIX - Receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou religiosa;
XX — Ser Prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for
experimental ou fizer parte de pesquisa;
XXI — Receber anestesia em todas as situações indicadas;
XXII — Recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida;
XXIN — Optar pelo local da morte quando o mesmo estiver consciente e em fase
terminal de acordo com a orientação do médico;
$ 1º - A criança, ao ser internada terá em seu prontuário a relação das pessoas que
poderão acompanhá-la integralmente durante o período de internação.
Art. 3º - É vedado aos serviços públicos de saúde e às entidades, públicas ou
privadas, conveniadas ou contratadas pelo poder público:
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
I- Realizar, proceder ou permitir qualquer forma de discriminação entre os usuários dos
serviços de saúde;
II — Prestar serviços ou ações de saúde discriminatórios, em termos de acesso ou
qualidade, entre os usuários do Sistema Único de Saúde e os beneficiários de planos,
seguros, contratos ou convênios privados de saúde, próprios ou por eles intermediados;
LIV — Manter acessos diferênciados para os usuários do Sistema Único de Saúde e
quaisquer outros usuários, em face de necessidades de atenção semelhantes.
g Único — O disposto no inciso III deste artigo compreende também as portas de entrada
e saída, salas de estar, guichês, listas de agendamento e filas de espera.
Art. 4º - Os serviços públicos de saúde e as entidades privadas, conveniadas ou
contratadas pelo Poder Público têm que garantir a todos os pacientes e usuários:
T— A igualdade de acesso, em idênticas condições, a todo e qualquer procedimento,
médico ou não, que se faça necessário e seja oferecido pela instituição;
IH — O atendimento equânime em relação à qualidade dos procedimentos referidos no
inciso anterior.
$ Único — O direito à igualdade de condições de acesso a todos os serviços. exames,
procedimentos e à sua qualidade, nos termos desta lei, é extensivo às autarquias,
institutos, fundações, hospitais universitários e demais entidades, públicas ou privadas,
que recebam, a qualquer título, recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 5 — O descumprimento do disposto nesta lei implicará, em sanções
administrativas, civis e penais cabíveis amparadas na Constituição, a toda e qualquer
entidade infratora.
& Único — Qualquer pessoa é parte legítima para comunicar os casos de descumprimento
desta lei ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Justifica-se tal projeto, pois oferece melhor organização de atendimento, melhorando
sensivelmente a qualidade de serviços oferecidos à população.
£
Elias Gonz: s Santos Filho
vereador

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