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CÂMARA
3 O JUN. 2008
stado do Rio de Janeiro
a Municipal de Vassouras
292,0,
Projeto de Lei Nº
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A INCLUIR NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE
COMEMORAÇÕES DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
O PRÊMIO “MELHORES DO
ANO”.
Art. 1º - Fica incluído no calendário oficial de comemorações do Municipio
de Vassouras o Prêmio “Melhores do Ano”, destinado as empresas e
empreendedores, que será promovido, anualmente.
|- O dia, data, horário e local da premiação que trata o art. 1º desta lei, será de
responsabilidade da secretaria competente em harmonia com o Poder Público,
podendo assim dar o apoio direto nas premiações e nas comemorações.
Art. 2º - A responsabilidade da realização do evento de premiação será da
Câmara dos Diretores Lojistas — CDL e Associação Comercial e Agropecuária
de Vassouras, em interação com o Município de Vassouras.
Parágrafo único — As normas que especificam o art. 1º desta lei atenderão ao
critério de empregos gerados direta ou indiretamente.
Art. 3º - Ficam os órgãos próprios da municipalidade autorizados a tomar
as providências administrativas cabíveis para o cumprimento da presente lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Justifica-se tal projeto, pois ele tem o intuito de fomentar e estimular a
qualificação do comércio do município de Vassouras.
Elias Gonzaga antos Filho
vereador
MUNICIPAL |
DE VASSOURAS
PROTOCOLO
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