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materia nº 301/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 301 / 2008
Date 2008-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE RECEBIMENTO E DESPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO A PESOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS.
native_id1397

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2008-11-05 Promulgado — o projeto deu origem à Lei 2436/2008.
2008-10-13 Parecer Favorável — exararam pareceres favoraveis as comissões de obras e serviços públicos e de finanças e orçamento
2008-10-06 Parecer Favorável — parecer favoravel fundamentado no parecer juridico
2008-09-22 Encaminhado — exara parecer juridico confirmando a constitucionalidade e tramitação do projeto
2008-08-11 Encaminhado — requer parecer juridico quanto ao mérito do projeto
2008-08-08 Apresentado em Plenário — apresentado e distribuido em sessão plenária a Presidencia despacha para as comissões de legislção, justiça e redação final, finanças e orçamento e de obras e serviços públicos.
2008-06-30 Entrada no Protocolo — O projeto deu entrada no protocolo da Câmara.

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CÂMARA MUNICIPAL
DE VASSOURAS
30 JUN, 2008
PROTOCOLO
N.º
Estado do Rio de Janeiro
ara Municipal de Vassouras
Projeto de Lei Nº
Autoriza o Poder Executivo a dispor
sobre recebimento e depósito de
materiais de construção para doação a
a pessoas carentes e entidades
ad beneficentes ou habitacionais.
Ar 4º - A Prefeitura do Município de Vassouras fica obrigada a receber
sobras de materiais de construção, procedentes de edificações, reformas,
escombros ou ruínas, para doação e reaproveitamento por famílias destituídas
de recursos, na construção de moradias para uso próprio, e as entidades
beneficentes ou as habitacionais sem fins lucrativos.
Parágrafo único — Os materiais, tais como areia, azulejos blocos, cal,
cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, elétricos (fios, condutores, interruptores,
etc.), hidráulicos (canos, registros, torneiras,etc.), madeiras, pedras britadas,
pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, etc., deverão estar
em condições de reaproveitamento.
Art. 2º - Para o despejo desses materiais, a Prefeitura reservará áreas de
terrenos do seu patrimônio, situados na cidade e de fácil acesso, onde os
interessados poderão fazer a separação do que necessitar.
Art. 3º - O material descrito no art. 1º será obrigatoriamente depositado
nos locais indicados pela municipalidade, exceto quando colocado em aterro ou
terreno particular devidamente autorizado pelo proprietário do imóvel.
Art. 4º - À Prefeitura manterá serviço de controle destinado à verificação
sumária sobre a situação de carência dos interessados no reaproveitamento
dos materiais referidos nesta lei.
Art. 5º - Mediante o pagamento do preço do serviço público, fixado pelo
Executivo, poderá a Prefeitura proceder à remoção das sobras de materiais de
construção, de peso superior a 50 kg (cinquenta quilos).
Art. 6º - O não cumprimento desta lei importará na aplicação de multa.
Parágrafo único —- A multa que se refere o art. 6º desta lei será
aplicada de acordo com decisão da secretaria competente dentro ida
Municipalidade, respeitando todos os critérios e leis da constituição.
Art. 7º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo
de 90 (noventa) dias, contando a partir da data da publicação.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Justificativa
Justifica-se tal projeto, pois trará grandes benefícios às famílias destituídas de
recursos e as entidades beneficentes sem fins lucrativos.
Elias Gonzaga US) Santos Filho
verdador

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