Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
e
Vassouras, 27 de agosto de 2008.
MENSAGEM Nº 052/2008
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre reformulação das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que após
a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará
que a Lei das Diretrizes Orçamentárias fique compatível e possa fazer parte
dos instrumentos da Gestão Municipal, vez que é a partir dela que são
estabelecidas as regras e também as prioridades da lei orçamentária de cada
ano.
O projeto de lei que ora submetemos às vossas considerações, além de
ser uma expressão das necessidades dos cidadãos vassourenses, também
traduz a nossa preocupação e observância na condução de uma política
financeira baseada no equilibrio das contas públicas, cuja referência está no
controle de gastos, no aumento de receita e na transparência e utilização
correta dos recursos públicos.
Em seu aspecto normativo e disciplinador, o projeto em apenso encontra-
se estruturado em oito capítulos, os quais abordam regras gerais e especificas
de condutas pertinentes às mais diversificadas políticas e ações públicas a
serem adotadas em benefício da melhoria da qualidade de vida dos munícipes,
seja no aspecto econômico, social e da cidadania, São os seguintes os
capítulos estruturantes do Projeto de Lei:
|- Das Disposições Preliminares;
Il- Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
HI - Da Estrutura e Organização dos Orçamentos;
IV — Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do
Município; Á
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V— Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal;
VI — Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e
Encargos;
VIi — Das Disposições Sobre as Alterações na Legislação Tributária;
VIII — Das Disposições Finais.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração.
Atenciosament
f / T.,
fuso DUM,
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito de Vassouras
Exmo. Sr.
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
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CAPÍTULO II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º - Na fixação das despesas será observado o anexo de metas e
prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na
Lei Orçamentária de 2009, não se constituindo em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO WI
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
1 — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
If — Atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores,
bem coimo as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade e projeto identificará a função e a sub-função às quais se
vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão.
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8 3º - As categorias de programação de que trata essa lei serão identificados no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades e projetos.
Art. 4º - O projeto da Lei Orçamentária Anual conterá os demonstrativos das
Receitas, prevista na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei nº 101 de 04 de
maio de 2000.
$ 1º Demonstrará a aplicação dos recursos destinados a Manutenção e ao
Desenvolvimento do Ensino de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art.
212 da Constituição Federal e no art. 173 da Lei Orgânica do Município de Vassouras.
8 2º Demonstrará a aplicação dos recursos reservados à saúde de que tratam a
Emenda Constitucional nº 29.
Art. 5º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Poderes Executivo e
Legislativo, abrangendo todos os órgãos, fundos e entidades a eles vinculados, em
consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de Abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão, a discriminação da despesa será apresentada por
unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada
uma, no seu nível de detalhamento:
1- O orçamento a que pertence;
H— a natureza de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais; i
Juros e encargos da Dívida; A,
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimento;
Inversões Financeiras;
Outras despesas de Capital.
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CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do
Município
Art. 6º - O projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de
legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
economicidade e probidade administrativa.
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na
Gestão Fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a
prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas.
Art. 8º - O projeto de Lei orçamentária do Município de Vassouras, relativo ao
exercício de 2009, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do
orçamento:
1 — O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
H —- O princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos municipes às informações relativas ao orçamento.
Art, 9º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração
e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de
interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 10 - À estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de
lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 11 - À elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário, necessário a garantit uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
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Art. 12 - O relatório bimestral de que trata o inciso XXXVIL, do art. 71, da Lei
Orgânica Municipal, deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de
cada bimestre.
Art. 13 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do artigo 9º, e no inciso II, do $ 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira.
$ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
$ 2º - no caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
a) Com pessoal e encargos patronais;
b) Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no
artigo 45, da Lei complementar nº 101/2000;
$ 3º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 14 - O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma
compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as
normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15 - O Orçamento de Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender ações na área de saúde, previdência e assistência social, conforme
definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Unico — Discriminará os recursos do Município e a transferência de
recursos da União e do Estado para o Município, para a execução descentralizada das
ações de saúde e de assistência social.
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Art. 16 — As receitas próprias arrecadadas por Órgãos e Fundos Municipais,
instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, serão programadas de acordo com
as seguintes prioridades.
É - Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos
sociais;
II - Pagamento e amortização de juros e encargos da dívida;
IH - Precatórios judiciais;
IV - Investimentos.
Art. 17 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de Justificativa.
Parágrafo Unico — Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da
receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos
para abertura de credito suplementar ou especial.
Art. 18 — Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsegiente.
Art. 19 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem
que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 20 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada se:
I - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
II - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IU - Estiverem adequadamente atendidos os pyójetos em andamento.
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Art. 21 - Somente serão transferidos recursos, a título de auxílios ou
subvenções, a entidades privadas sem fins lucrativos, de qualquer natureza,
regularmente organizadas e que tenham, satisfatoriamente, serviços que visem a um dos
seguintes itens:
I - Promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer
das suas modalidades ou graus;
H - Promover o amparo ao menor, ao adolescente, ao idoso ou ao adulto
desajustado ou enfermo;
“JH - Promover a defesa da saúde coletiva ou da assistência médico-social ou
educacional;
IV - Promover o civismo e a educação política;
V - Promover o incremento do turismo e de festejos populares em datas
marcantes do calendário.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste
artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar atestado de
funcionamento efetivo e contínuo emitido no exercício de 2009, comprovar a
regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar relatório de atividades
desenvolvidas no exercício imediatamente anterior, conforme Deliberação nº 200 do
TCE-RI.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos e
prestarão contas à Controladoria Geral do Município da correta aplicação à subvenção
recebida, não podendo receber outro benefício antes do cumprimento desta obrigação.
Art. 22 - À inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
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Art. 23 — Nos termos do art. 7º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam
os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais
suplementares no decorrer do exercício financeiro de 2009, mediante decreto, até O
limite de 20% (vinte por cento) do total geral da despesa fixada no Orçamento do
Município.
$ 1º — Excluem-se desse limite os Créditos Adicionais Suplementares
destinados a suprir insuficiência nas dotações da despesa de pessoal.
8 2º — Os Créditos Adicionais abertos durante o exercício, aumentando o valor
da despesa fixada, servirão de base de cálculo das suplementações mencionadas no
“caput” deste artigo.
Art. 24 — O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação
em vigor de sua receita resultante de impostos e transferências de impostos na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 25 — O Município aplicará no minimo o limite estabelecido na legislação
em vigor de sua receita resultante de impostos e transferências de impostos nas ações e
serviços públicos de saúde.
Art. 26 — A proposta de Lei Orçamentária evidenciará as políticas e programas
de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da
exclusividade.
Art. 27 — À Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 28 — À Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência
constituída exclusividade com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por
cento) da receita corrente líquida prevista para exercício de 2009, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
abertura de créditos suplementares e especiais.
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Art. 29 — De acordo com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais estão previstos nesta lei.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas Á Dívida Pública Municipal
Art. 30 — a Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e
Encargos
Art. 31 — No exercício financeiro de 2009, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 32 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, o Executivo Municipal
adotará as seguintes medidas para reduzi-las:
I- Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
H - Eliminação das despesas com horas extras;
HI - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores em caráter temporário.
Parágrafo Único - Preservando os servidores das áreas de saúde, educação e
assistência social. ;
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Art. 33 — À concessão de vantagens e reajustes de remuneração, criação de
cargos, mudanças de estruturas de carreira, admissão de pessoal e realização de
concurso público, ficam condicionadas ao limite legal de comprometimento previsto no
parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre as Alterações na Legislação Tributária
Art. 34 - O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projeto de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como:
I- Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
H - Avaliação das alíquotas e base de cálculo dos tributos;
MI - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos
tributos;
IV - Alteração dos critérios de isenções, incentivos fiscais e benefícios fiscais;
V - Atuatização da Planta Genérica de Valores, ajustando-os aos movimentos
de valorização do mercado imobiliário.
Art. 35 — O Poder Executivo promoverá constante recadastramento dos imóveis
no Municipio para a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal.
Art, 36 — Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de
mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão do interesse público
relevante.
Art. 37 — Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da Proposta Orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem
aumento de arrecadação em relação à estimativa da receita constante na referida Lei, os
recursos adicionais serão objetos de projetos de lei para abertura de crédito adicional no
decorrer do exercício de 2009.
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Art. 38 — A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências da Lei Complementar
nº 101/2000.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 39 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 40 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema
de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 41 — Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-
se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos 1 e II, do art. 24, da Lei 8.666/1993.
Art. 42 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 43 — O Poder Executivo efetuará as transferências constitucionais ao Poder
Legislativo obedecido ao que dispõe a Emenda Constitucioygl nº 25, de 14 de fevereiro
de 2000. :
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Art. 44 — O Poder Executivo remeterá o Projeto de Lei Orçamentária para
analise e apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Constituição Federal, e
seu artigo 35, parágrafo 2º, item III das disposições constitucionais e transitórias e
legislação complementar pertinente, ressalvadas as disposições em contrário, que por
força de determinação de órgãos normativos e fiscalizadores obriguem a remessa fora
do prazo fixado.
Art. 45 — As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo Poder
Legislativo observaram ao disposto no $ 1º, do art. 121, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 46 — Os valores da receita e da despesa constante da Lei Orçamentária
Anual serão indicados em moeda nacional.
Art. 47 — Em conformidade com o estabelecimento no $ 2º, do art. 123, da Lei
Orgânica Municipal, o Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não
iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 48 — Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado e encaminhado
para a sansão no prazo previsto na legislação federal, será promulgado pelo Exmo. Sr.
Prefeito, como lei o projeto original do executivo, conforme determina o artigo 124, da
Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - No caso do projeto de Lei Orçamentária ser rejeitada pela
Câmara Municipal, prevalecerá para o exercício de 2009, o orçamento do exercício em
curso, aplicando - se - lhe a atualização dos valores, conforme prevê o artigo 125, da
Lei Orgânica do Município.
Art. 49 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.407 de 27 de junho de 2008.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
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