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materia nº 346/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 346 / 2008
Date 2008-09-08
EmentaPOSSIBILITA BENEFÍCIO FISCAL NA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES DE PESSOA JURÍDICA EM DESACORDO COM O CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS.
native_id1416

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2008-10-16 Promulgado — Sancionado como Lei nº2.427/2008.
2008-10-16 Encaminhado — através do of.nº345/2008 envia os autografos ao Prefeito Municipal para serem sancionados.
2008-10-13 Encaminhado — as comissões de obras e serviços públicos e de finanças e orçamento exararam pareceres favoraveis estando o mesmo em condições de ser apreciado na ordem do dia.
2008-10-06 Parecer Favorável — fundamentada no parecer juridico a comissão de legislação, justiça e redação final exara parecer favoravel seguindo para comissão de obras e serviços públicos.
2008-09-23 Encaminhado — exara parecer juridico confirmando a constitucionalidade e tramitação do projeto.
2008-09-15 Encaminhado — requer parecer juridico quanto ao mérito do projeto.
2008-09-08 Encaminhado — apresentado e distribuido, a Presidência despacha para as comissões de legislação, justiça e redação final e de finanças e orçamento, obras e serviços públicos.
2008-09-02 Entrada no Protocolo — O projeto deu entrada no protocolo da Câmara.

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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 18 de Agosto de 2008.
Mensagem Nº. 050 / 2008
Exmo.sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que Possibilita Benefício Fiscal na Regularização
de Construções de Pessoa Jurídica em Desacordo com o Código Municipal de
Obras.
Faz-se indispensável à efetivação do presente projeto, que após
à apreciação e ratificação pelos membros desta Egrégia Casa , vem dar
continuidade ao trabalho de legalização de construções de pessoa jurídica no
Município de Vassouras incentivando o investimento neste setor em nossa
Cidade bem como gerando empregos e renda.
O foco estratégico do projeto em tela vem dar incentivo ao
investimento neste setor em nossa Cidade bem como geração de empregos e
renda.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas
Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei,
reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente/,
Exmo.sr.
Renan Vinícius Santos de Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº 12008
POSSIBILITA BENEFICIO FISCAL
NA REGULARIZAÇÃO DE
CONSTRUÇÕES DE PESSOA
JURÍDICA EM DESACORDO COM O
CÓDICO MUNICIPAL DE OBRAS.
A CÂMÃRA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e eu sanciono a seguinte
Lei: .
ART. 1º - As construções de pessoa jurídica em desacordo com o código
municipal de obras poderão ser regularizadas até 31 de julho de 2009.
Parágrafo Único — Para fins desta Lei, consideram-se construções de
pessoa jurídica, todas as edificações destinadas a instalação de comércio,
indústria e serviços no Município de Vassouras.
ART. 2º - Fica concedido as construções de pessoa jurídica, beneficio
fiscal! , onde ficarão eximidas das multas e juros e quaisquer penalidades
quanto ao período que ficou em desacordo com o Código de Obras , desde
que espontaneamente e antes de qualquer procedimento fiscal , utilizarem
dos benefícios aqui previstos.
8 1º - Para usufruir do beneficio do artigo 2º , o requerente deverá
comprovar :
a) Criação de novos empregos ;
b) Possuir veículos do ativo imobiliário e ou em nome dos sócios
regularizados no Município de Vassouras;
c) Adquirir produtos de sua obra no mercado local.
8 2º - Deverá ser formalizado no ato do pedido, termo de adesão junto
a Secretaria de Obras , visando o cumprimento do disposto neste artigo .
$ 3º - Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos desde que
a concessão do alvará da construção seja requerido até 31 de julho de 2009
ART.3º - O secretário de obras e serviços públicos, poderá editar atos
necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
ART.4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 15 de Agosto de 2008.
EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

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