br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 347/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 347 / 2008
Date 2008-09-08
EmentaCRIA O PÓLO CERAMISTA DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1417

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2008-10-16 Promulgado — Sancionado como Lei nº2423/2008.
2008-10-16 Promulgado — Sancionado como Lei nº2423/2008.
2008-10-14 Encaminhado — envia através do Of.nº340/2008 os autografos para serem sancionados pelo Prefeito Municipal.
2008-10-13 Encaminhado — apreciado os pareceres e projeto em regime de urgência
2008-10-06 Parecer Favorável — fundamentado no parecer juridico ser constitucional as comissões de legislação, justiça e redação final e finanças e orçamento exararam pareceres favoráveis a tramitação do projeto.
2008-09-15 Encaminhado — requer parecer juridico quanto ao mérito do projeto
2008-09-08 Encaminhado — apresentado e distribuido, a Presidencia despacha para as comissões de legislação, justiça e redação final e de finanças e orçamento
2008-09-02 Entrada no Protocolo — O projeto deu entrada no protocolo da Câmara.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 08 de Agosto de 2008.
Mensagem Nº. 048 / 2008
Exmo.sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa colenda Casa Legislativa. o
Projeto de Lei que cria o Pólo Ceramista, dando outras providencias.
Faz-se indispensável à efetivação do presente projeto. que após á
apreciação e ratificação pelos membros desta Egrégia Casa , irá atrair empresas ao
Setor da Indústria Cerâmica Vermelha em Vassouras , incentivando o investimento
neste setor em nossa Cidade bem como gerando empregos e renda.
O foco estratégico do projeto em tela vem da potencialidade na
quantidade ec qualidade da matéria prima das jazidas de argila existentes em nosso
Município.
Pela formação da APL de Cerâmica Vermelha do Médio Paraíba, que foi
estruturado no dia 24/07/08 no SENAÍ - Vassouras, o qual servirá para estruturação e
planejamento no setor e pelas políticas favoráveis, que alavancaram o setor pelo PAC —
habitação e por uma nova consciência ambiental ]
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Fxcelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima
e consideração. :
Atenciosamente
Eurico Pinheiro Bemar for]
Prefeito Municipal de Vassouras
Exmo.sr.
Renan Vinícius Santos de Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº */2008
CRIA O PÓLO CERAMISTA DE VASSOURAS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMÃRA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e eu sanciono a seguinte
lei:
Art.1º - Fica criado o Pólo Ceramista de Vassouras, com o objetivo de atrair
Indústrias do setor cerâmica vermelha, visando prioritariamente a geração de
empregos e renda.
Art. 2º - Compreende-se como área abrangente do Pólo Ceramista, todo
o território do município de Vassouras, desde que atenda as legislações
pertinentes para sua instalação.
Art. 3º - Mantém-se a obrigatoriedade do licenciamento ambiental por parte do
empregador, podendo essas licenças serem requeridas na Secretária Municipal
de Meio Ambiente.
Art. 4º - As empresas que integrarem o Pólo Ceramista de Vassouras, serão
concedidas os seguintes incentivos:
| - Isenção. dos impostos municipais.
Il — Isenção das taxas municipais.
Art. 5º - Os incentivos que tratam o art. 3º, irão vigorar por até 10 anos.
Art. 6º - Ficam automaticamente suspensos todos os benefícios e incentivos
previstos nesta Lei, as Empresas que não iniciarem a construção de suas
instalações, no prazo de 06 (seis) meses, a partir da data a concessão do
benefício ou incentivo, ou que não iniciarem suas atividades no prazo de 1(um)
ano.
Art. 7º - As Empresas que utilizarem desses benefícios, terão que empregar
pelo menos 2/3 (dois terços) de mão de obra local em suas atividades diretas.
| — As empresas beneficiadas serão obrigadas a comprovar anualmente a
utilização dessa mão de obra.
Art.. 8º - As Empresas que não cumprirem as disposições constantes do art.
6º, após notificadas pela Prefeitura, terão prazo de 30(trinta) dias para faze-lo
justificadamente, sob pena de imediata suspensão de todos os beneficios.
Parágrafo único — Não haverá prorrogação de prazo de benefícios ou
incentivos, para a mesma Empresa.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 08 de Agosto de 2008.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior )
Prefeito Municipal j

open original →