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materia nº 348/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 348 / 2008
Date 2008-09-08
EmentaPOSSIBILITA O BENEFÍCIO FISCAL NA REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA NA INFORMALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1418

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2008-10-16 Promulgado — Sancionado como Lei nº2424/2008.
2008-10-14 Encaminhado — a secretaria confeccionou os autografos e envia através do Of.nº341/2008 para o Prefeito Municipal sancionar a lei.
2008-10-13 Incluído na Ordem do Dia — apreciado os pareceres e projeto em regime de urgência
2008-10-06 Parecer Favorável — fundamentado no parecer juridico ser contitucional as comissões de legislação, justiça e redação final e de finanças e orçamento exararam pareceres favoráveis a tramitação do projeto.
2008-09-15 Encaminhado — requer parecer juridico quanto ao mérito do projeto
2008-09-08 Encaminhado — apresentado e distribuido aos Vereadores, a Presidência despacha para comissão de legislação, justiça e redação final e de finanças e orçamento.
2008-09-02 Entrada no Protocolo — O projeto deu entrada no protocolo da Câmara.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 13 de Agosto de 2008.
Mensagem Nº. 049 / 2008
Exmo.sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que Possibilita Benefício Fiscal -na Regularização
de Atividade Econômica Exercida na Informalidade, dando outras providencias.
Faz-se indispensável à efetivação do presente projeto, que após
à apreciação e ratificação pelos membros desta Egrégia Casa , vem dar
continuidade ao trabalho de legalização e implantação de Empresas no
Município de Vassouras incentivando o investimento neste setor em nossa
Cidade bem como gerando empregos e renda.
O foco estratégico do projeto em tela vem dar incentivo ao
investimento neste setor em nossa Cidade bem como geração de empregos e
renda.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas
Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei,
reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosament
Eurico Pinheiro B&framjés Junior
Prefeito Municipal de Vassouras
Exmo.sr.
Renan Vinícius Santos de Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº */2008
POSSIBILITA BENEFÍCIO FISCAL NA
REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
EXERCIDA NA INFORMALIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e eu sanciono a seguinte
lei:
Art.1º - As atividades econômicas na informalidade poderão ser
regularizadas até 31 de Julho de 2009.
Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, consideram-se informais
as atividades econômicas já instaladas no Município de Vassouras,
sem prévia licença para localização.
Art. 2º - Ficarão eximidas de multas e juros e quaisquer
penalidades quanto ao período de informalidade as pessoas físicas
e jurídicas que desempenharem as atividades econômicas previstas
nesta Lei, e que espontaneamente e antes de qualquer
procedimento fiscal, utilizarem dos benefícios aqui previstos.
$ 1º - Para usufruir do benefício do artigo 2º, o requerente
deverá comprovar:
a) - Criação de novos empregos por ocasião da regularização;
b) - Possuir veículos do ativo imobiliário e ou em nome dos
sócios regularizados no Município de Vassouras;
c) - Que seus produtos e insumos estejam sendo adquiridos no
mercado local.
8 2º - Deverá ser formalizado, no ato do pedido, termo de
adesão junto a Secretária de Fazenda, visando o cumprimento
disposto neste artigo.
83º - Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos
desde que a concessão de alvará de localização seja requerida até
31 de Julho de 2009.
Art. 3º - O Secretário de Fazenda poderá editar atos necessários ao
fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 13 de Agosto de 2008.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal

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