Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 18 de Agosto de 2008.
Mensagem Nº. 051 / 2008
Exmo.sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que Dispõe sobre a instituição do Programa
Primeiro Emprego - PPE, dando outras providências.
Faz-se indispensável à efetivação do presente projeto, que após
à apreciação e ratificação pelos membros desta Egrégia Casa , vem promover
a inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização no Município
de Vassouras incentivando o investimento neste setor em nossa Cidade bem
como gerando empregos e renda.
O foco estratégico do projeto em tela é estimular o
desenvolvimento das cooperativas e das empresas, bem como das
propriedades do setor rural em - nossa Cidade bem como geração de
empregos e renda. .
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas
Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei,
reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamei
q
Eurico Pinheiro/Bér mM Junior
Prefeito Municipal de Vassouras
Exmo.sr.
Renan Vinícius Santos de Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº */2008
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
“PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO — PPE”, NO
AMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMÃRA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Vassouras, o
“PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO -— PPE”, objetivando
promover a inserção de jovens no mercado de trabalho e sua
escolarização, estimular o desenvolvimento das cooperativas e das
empresas, bem como das propriedades do setor rural, das
entidades sem fins lucrativos, dos profissionais liberais e/ ou
autônomos, fortalecendo a participação da sociedade no processo
de formulação de políticas e ações de geração de emprego e renda.
8 1º - São beneficiários desta Lei os jovens com idade entre 16 e 24
anos, com renda familiar per capita de até % salário mínimo,
residentes há mais de 06 (seis) meses no Município e que tenham
cursado ou estejam cursando o ensino fundamental e médio,
regularmente inscritos no Programa, nos termos da competent
regulamentação. “A
8 2º - As vagas de que se trata a presente Lei serão destinadas
preferencialmente, aos jovens matriculados na rede pública,
obrigatoriamente ensino fundamental, médio regular, supletivo e
universitário.
8 3º - As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta
Lei devem estar regulares perante a Legislação Federal do
Trabalho e da Previdência, cabendo ao empregador todos os ônus
legais, inclusive encargos sociais.
8 4º - Fica vedado o benefício do PPE ao jovem que dele já tenha
participado.
Art. 2º - O PPE será instituído, coordenado e supervisionado pela
Secretaria Municipal de Ação Social e fiscalizado pelo Conselho
Municipal de Emprego, e contará com a articulação das demais
Secretarias e órgãos municipais, das Agencias locais dos Bancos
Estatais, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, dos Sindicatos das categorias profissionais e
econômicas, da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de
Vassouras e de outras organizações sem fins lucrativos,
governamentais ou não.
Art. 3º - As inscrições dos jovens no PPE serão efetivadas
mediante ampla divulgação na imprensa local e de acordo com a
regulamentação, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal
de Assistência, Promoção e Ação Social.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à empresa
ou instituição participante do PPE o valor mensal até o limite de 01
(um) salário mínimo por jovem contratado, até o limite de 60
(sessenta) vagas, pelo período máximo de 06 (seis) meses de
contrato de trabalho.
8 1º - As empresas e instituições habilitadas poderão contratar, nos
termos desta Lei, até 30% (trinta por cento) de sua força de
trabalho, sendo que as que contarem com até 05 (cinco)
empregados poderão contratar até 02 (dois) jovens deste
programa.
8 2º - Nos casos de contratos por meia jornada de trabalho, o
repasse do Município será de metade do valor previsto no caput,
deste artigo.
Art. 5º - Poderão habiltar-se a participar do PPE, mediante
assinatura de Termo de Adesão com o Município, as Cooperativas,
as Empresas Industriais, Comerciais, Prestadoras de Serviços, os
Proprietários Rurais, as Entidades sem fins lucrativos, os
Profissionais Liberais e os Autônomos, assim definidos pelo
Regulamento.
8 1º - As empresas, instituições e profissionais referidos nos caput
deste artigo deverão comprometer-se a manter os novos postos de
trabalho, retativos ao benefício desta Lei, pelo período usufruído,
expresso no artigo 4º desta Lei.
8 2º - O empregador, respeitada a legislação trabalhista e na forma
do Regulamento desta Lei, poderá, mantendo os postos de
trabalho, substituir o jovem contratado por outro igualmente inscrito
no Programa, após justificação encaminhada ao Conselho
Municipal de Emprego e deferimento da Secretaria Municipal de
Assistência, Promoção e Ação Social.
8 3º - O empregador que reduzir o número de postos de trabalho
e/ou descumprir os direitos previstos no $ 2º do artigo 1º desta Lei
durante a participação no PPE, além de inabilitar-se para
participação futura, deverá devolver ao Município, na forma do
Regulamento, os valores recebidos.
8 4º - A atividade para o qual o jovem for contratado,
preferencialmente deverá contribuir para sua qualificação e
formação profissional, sendo proibidas as atividades insalubres,
perigosas e que atentem contra valores éticos e morais.
| 85º - A seleção dos jovens participantes do PPE será feita a critério
das empresas que aderirem ao Programa.
Art. 6º - Ficam a Secretaria Municipal de Assistência, Promoção e
Ação Social e o Conselho Municipal de Emprego, encarregados de
elaborar os termos de adesão das empresas participantes dos'
benefícios estabelecidos na presente Lei.
Art. 7º - Terão prioridade na contratação, cumprindo o disposto
nesta Lei, de comum acordo entre os empregadores e a Secretaria
Municipal de Assistência, Promoção e Ação Social, as pessoa
portadoras de necessidades especiais, jovens vinculados a
programas de inserção social ou em cumprimento de medidas
sócio-educativas, coordenados e supervisionados pelo Poder
Judiciário na Comarca de Vassouras.
Parágrafo Único - Para habilitarem-se ao benefício, os
empregadores comprometer-se-ão em manter os postos de trabalho
aos jovens enquadrados no caput pelo período de 12 (doze) meses.
Art. 8º - O poder Executivo Municipal publicará trimestralmente, em
jornal de circulação no Município e por outros meios de divulgação,
quadro demonstrativo do PPE, informando o nome do empregador
habilitado, sua localização e atividade, número de postos de
trabalho gerado e data de admissão do jovem contratado, com os
dados pessoais do beneficiado pelo Programa.
Parágrafo único —- Os empregadores referidos no caput poderão
divulgar a sua participação no PPE.
Art. 9º - Os recursos para o “ Programa Primeiro Emprego — PPE “
serão oriundos do Orçamento Municipal e de outras fontes,
mediante convênios com a União, Estado, entidades
governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras.
Art.10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber e for necessário à sua aplicação, até 60 (sessenta) dias
após a sua publicação.
Art. 11 — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e
parcerias com entidades governamentais e não - governamentais
para consecução dos objetivos do PPE.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Vassouras, 14 de Agosto de 2008.
EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL