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materia nº 358/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 358 / 2008
Date 2008-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS PARA OS EXERCÍCIOS 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1420

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2009-01-13 Promulgado — O Projeto deu origem a Lei 2.458/2008
2008-12-18 Encaminhado — envia autografos através do of.nº427/2008 serem sancionados
2008-12-17 Encaminhado — aprovado em 2ª discussão com emendas
2008-12-12 Parecer Favorável — os pareceres favoraveis das comissões permanentes são enviados a Presidência.
2008-09-15 Encaminhado — requer parecer juridico quanto ao mérito do projeto
2008-09-08 Encaminhado — apresentado e distribuido,a Presidencia despacha para todas as comissões permanentes.
2008-09-05 Entrada no Protocolo — O projeto deu entrada no protolo da Câmara.

Documents (1)

texto original #

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- Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 02'de setembro de 2008.
MENSAGEM Nº 053/2008 |
Exmo: Sr. Presidente e demais Edis.
“Temos a “honra” de submeter à apreciação “dessa “Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre: reformulação. do Plano
Purianual para os exercícios de 2006 - 2009 e dá outras providências.
Faz-se indisperisável a efetivação do presente Projeto de Lei, que após
a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará
- . que o Plano Plurianual fique compatível é possa fazer. parte dos instrumentos
::- «r da Gestão Municipal, .vez: que é a. partir dele que são direcionadas: 'as
prioridades da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária de cada
ano.
Certos da 'compreensão é sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento é aprovação do presente: Projeto de Lei, Teiterâmos nossos .
votos de estima e consideração.
ha
co Pinheiro Bernantes unior
-« Pigfeito de Vassodras
Exmo. Sr.
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual
do Município de Vassouras para os
exercícios 2006/2009 e dá outras
providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE VASSOURAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município de Vassouras para o quadriênio 2006
/ 2009, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 1º da Constituição Federal, estabelecendo, em anexo
para o período. os programas com os seus respectivos objetivos, indicadores de avaliação, ações
orçamentárias c montante de recursos a serem aplicados em despesas de capita! e outras delas
decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 2º - Os programas e ações scrão executados com suas respectivas metas e objetivos,
tendo como parâmetro de prioridade; continuidade, análise c avaliação. que scrão ajustadas de acordo
com o conjunto de leis que sustentam o equilíbrio dos recursos orçamentários e financeiros do
Município. quais sejam. a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. para cada
exercício.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas e ações constantes desta lei, bem como a
inclusão de novos programas e ações serão propostos pelo Poder Executivo através de projeto de lei.
Parágrafo Unico — Fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações para
compatibiliza-las com as alterações de valores ou com outras alterações efetivas que contribuam para a
realização do objetivo do programa.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei 2.266 de 19 de dezembro de 2006.
Vassouras, de de 2008.
Eurico Pinh (/ emardes Junior
Prefeito Municipal de Vassoura

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