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materia nº 390/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 390 / 2008
Date 2008-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$66.500,00 (SESSENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1439

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2008-10-16 Promulgado — Sancionado como Lei nº2.426/2008
2008-10-13 Parecer Favorável — as comissões de legislação, justiça e redação final, educação, saúde e assistência e de finanças e orçamento exararam pareceres favoraveis estando o mesmo em condições de ser colocado na pauta da ordem do dia.
2008-10-07 Encaminhado — parecer juridico exarando constitucionalidade ao mérito do projeto.
2008-09-22 Encaminhado — requer parecer juridico quanto ao mérito do projeto.
2008-09-16 Encaminhado — protocolado na secretaria para na sessão do dia 22 de setembro ser apresentado e distribuido

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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
MENSAGEM Nº 054/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legistativa, Projeto de Lei que “dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais) e
dá outras correlatas providências”.
“ln casu”, dentre os princípios fundamentais do Estado Brasileiro
c contidos na Carta Magna de 1988, se destacam o da “cidadania” e o da “dignidade da
pessoal humana”, constituindo-se o direito a saúde na expressão mais verdadeira da
aplicabilidade de tais fundamentos.
A “cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a
possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Portanto, poder-
se-ia afirmar que a saúde adequada é condição fundamental para o homem exercer
plenamente a sua cidadania, enquadrando-se no rol dos direitos fundamentais.
O “projeto de lei” ora encaminhado. uma vez. aprovado pelos
Eméritos Edis, constituir-se-á em elemento essencial à atuação do Município na
materialização dos fundamentos constitucionais avocadas, ou sejam “da cidadania e da
dignidade da pessoa humana”, eis que o “incentivo à qualificação da Gestão Municipal
em Saúde - QUALIGEST-RIO”, instituída e regulamentada pela Resolução SESDEC nº
196/2007 (doc. junto) pela Secretaria de Estado de Sgúde e de Defesa Civil, publicada no
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
D.O. nº 235, de 19/dezembro/2007”, tem como escopo a melhoria da "organização.
prestação, regulação e gestão para uperfeiçoamento das ações e serviços de saúde”, e
mais “q implementação de ações e serviços que contribuem para a organização e
eficiência do sistema”
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de J.ei, ao qual rogamos urgência
urgentissima, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Vassouras, LI de y hm de 2008.
Eurico Pinheiro nardes Junior
Prefeito Municipal
“PONTE 0020: R$ “ee Egas
: Estado do, “Rio: de' Janeiro :
' Prefeitura Municipal de Vassouras
* Projeto de Lei nº,
Especial no 'valor total de R$ 66.500,00 (Sessenta
e- Seis Mil e Quinhentos reais) e dá outras
. correlatas Providências.
Art. 1º - Fica -o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 66.500,00 (Sessenta e Seis: Mil e Quinhentos reis), conforme dotação órçamentária
abaixo relacionada. . .
03. 01 —- Fundo Municipal de Saúde
10 *. Saúde RREO
10.301 Atenção Básica. |
10:301.0045 "-” * Atenção Básica , , :
10.301.0045.1101 .: Qualificação de Gestão municipal Qualigest - .
-3.3.90.30.00.0020 -Material de Consumo .... R$ | 10.000,00
“ 3.3:90:39:00:0020:* + "Outros: Serviços de Terceiros — * Pessoa Jurídica :" R$ 36.500,00.
4:4.90.52:00.0020 : Equipamentos e material permanente R$. 20.000,00
“ar 2º « Os recúrsos. Para atender a presente suplementação: são “oriundos de Excesso de
Arrecadação, conforme descrito abaixo. :
excesso o de arrecadação, nas s rubricas abaixo relacionadas.
1325.01.72.0020 — Rem. Dep. Bane, Rec. Vinculados - Qualigest. . . R$ 2.191,32
1721.33.17.0020 - Qualigest . R$ 64.308,68
Artô 3º - Fica alterada” a Lei no 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual ealei
nô 2,317. de 29 de junho de 2007 - “Lei de, Diretrizes Orçamentárias...
Vassouras, 10 de Setembro de 2008.
“Dispõe sobre” abértura “de Crédito Adicional
Ay «8, 10, do àrt;'43; da Lei no 4:320 de 17 de. março de 1964, por
o Arta 149; Esta: Lei entra, em igor. na; doa de sua publicação, revogando-se todas, as
disposições em contéário. . : . .

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