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materia nº 391/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 391 / 2008
Date 2008-09-22
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$215.000,00 (DUZENTOS E QUINZA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1440

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2008-10-16 Promulgado — Sancionado como Lei nº2425/2008
2008-10-16 Encaminhado — envia através do Of.nº347/2008 os autografos para serem sancionados.
2008-10-15 Encaminhado — aprovados os pareceres e projeto em regime de urgência
2008-10-13 Encaminhado — as comissões de legislação, justiça e redação final;educação, saúde e assistência e de finanças e orçamento exararam pareceres favoraveis, estando o mesmo em condições de ser colocado na pauta da ordem do dia.
2008-10-07 Encaminhado — parecer juridico exarando constitucionalidade ao mérito do projeto.
2008-09-22 Encaminhado — requer parecer jurdico sobre o mérito do projeto.
2008-09-16 Encaminhado — protocolado na secretaria da câmara para na sessão do dia 22 de setembro ser apresentado e distribuido.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
MENSAGEM Nº 055/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) e dá outras
correlatas providências”.
“m casu”, dentre os princípios fundamentais do Estado Brasileiro
e contidos na Carta Magna de 1988, se destacam o da “cidadania” e o da “dignidade da
pessoal humana”, constituindo-se o direito a saúde na expressão mais verdadeira da
aplicabilidade de tais fundamentos.
A “cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa à
possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Portanto, poder-
se-ia afirmar que a saúde adequada é condição fundamental para o homem exercer
plenamente a sua cidadania, enquadrando-se no rol dos direitos fundamentais.
O “projeto de lei” ora encaminhado, uma vez aprovado pelos
Jiméritos Edis, constituir-se-á em clemento essencial à atuação do Município na
materialização dos fundamentos constitucionais avocadas, ou sejam “da cidadania e da
dignidade da pessoa humana”, eis que com a edição da Resolução SESDEC nº 190/2007
(doc. junto) da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, publicada no D.O. nº 231, de
13/dezembro/2007”, criou-se o “Fator de Alocação : FA de recursos financeiros estaduais
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
para atenção à saúde, a partir do desenvolvimento de metodologia específica para
distribuição dos referidos recursos”, com vistas a melhor a “qualidade da atenção prestada
e alcançar melhor racionalidade técnica, financeira e maior nível de equidade no sistema
de saúde”, e mais atender “a meta de minimização das desigualdades existentes entre
diferentes grupos populacionais de forma que determinado grupos não estejam em
desvantagem sistemática em relação ao acesso aos serviços de saúde e ao alcance de um
nível de saúde adequado”, e “o desafio de estruturação e qualificação da rede de atenção
básica para a reorganização do sistema de saúde ...”.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, ao qual rogamos urgência
urgentíssima, reiteramos nossos votos de estima c consideração.
Vassouras, 11 de s de 2008.
Eurico Pinheir Ades Junior
Prefeito Municipal
= “relacionada:
“Estado do: “Rió: dé Jafeiro e
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de tei nó. tes
Dispõe sobre abertura - de “Crédito Adicional
Especial. no' valor. total. de R$ 215.000,00
“(Duzentos e. quinze mil, reais) e. dá outras
- Gorrelatas providêricias. ' .
Art. 16 - Fica O Poder Executivo Municipéi autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
Valor, de: R$..215. 000,00. (Duzentos. e Auinze mit reais), conforme dotação orçamentária abaixo
FONTE-0020 - R$ 215.000,00
03. 01 - Fundo Municipal de Saúde
10 . im “Saúde .
10.301, o Atenção Básica |
10.301.0045 Atenção Básica
:< 10,301. 0045, 1100. ::... Co-financiamento, dê A Atenção Básica des . .
“ 3.3.90.30:00.0020 Material de Consumo —”. "CR$ 40.000,00
3.3,90.32.00.0020 Material de Distribuição Gratuita R$ 60.000,00
3.3.90.36.00.0020 - * Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90
39.00.0020 - Qutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 105.000,00
no Art, 2º - os' recursos para. atender à. presente suplementação são “oriunidos de Excesso de,
= Arrecadação, conforme” descrito. -abalxo.
1 - Conforme incisó II, 8 19, do art. 43, da. Lei nº. 4,320 de 17 de março de 1964, por
excesso de arrecadação, nas rúbricas abaixo relacionadas. .
1325.01.71. 0020 - Rem. Dep. Bane; Rec. Vinciados — Co- financiamento na R$ 5.000,00
1721.33.18.0020 - Co- financiamento Atenção | Básica . . R$: 210. “000,00
“to. Arto 30-:Fiçã alterada é à tei no:2.266 “dg 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual ea Lei
ns ne 2; 317 de-29: de junho. de-2007 = feide: Diretrizes Orçamentárias, , U
Arm. 40º - Esta Lei entra. em vigor na data de. sua publicação, revogando-se todas as
disposições ' em contrário, .
“Vassouras, de Setembro dé 2008.
- Eurico Pinheiro demands Junior
a : Prefeito Municipal ]
Eee e AUrt

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