Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
MENSAGEM Nº 056/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra c a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de 1 .ci que “dispõe sobre a desafetação de uma área de
terras com 2.549,58m2, à rua Tibúrcio Barbosa, na localidade conhecida como
Represa, bairro do Grecco, nesta Cidade, e dá outras providências”.
“O Município, com vistas a atender os anscios da comunidade da
Represa, no bairro do Grecco, nesta Cidade. encaminhou projeto junto a União para
construção de uma quadra de areia - “Programa Esporte e Lazer na Cidade”. para assim
dar melhores condições de recreação aos moradores daquela localidade. sendo atendido
consoante Contrato de Repasse nº 2595.0235.823-14/2007 (cópia umexa). lirmado por
intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Iiconômica Federal. no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante contrapartida de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
Levado a efeito o procedimento licitatório Proc. Adm.
6640/2008, sagrou-se vencedora do certame à firma Gomes Mandaro Construções Lida.
conforme Contrato nº 030/2008 (doc. junto), entretanto. a Caixa Ficonômica Federal
pugnou pela “desafetação da árca de intervenção. isto que a mesma acha-se contida numa
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Estado do Rio de Janeiro
área de 23.380,00m2 assinalada na respectiva certidão do Registro de Imóveis como
“rescrva de proteção aos mananciais”. O que enscjou o parecer técnico (cópia anexa) da
Secretaria Municipal de Mcio Ambiente, conclusivo de que “trata-se de local urbanizado,
com entorno composto basicamente de áreas já degradas por atividades de agricultura e
pastagens” e mais “Levando-se em consideração « simplicidade da obra e a pequena
ulteração que o local sofrerá após « conclusão dos serviços. pode-se concluir que q
execução desta obra não causará dano ambiental significativo, sendo os benefícios
associados à mesma muito mais relevantes que seus possíveis impactos.”
O Município, diante do dever de disponibilizar meios adequados aos
munícipes, para assim atender aos princípios fundamentais do Estado Brasileiro e contidos na Carta
Magna de 1988, e mais para dar legalidade à área onde se implantará a “quadra de areia da
Represa/Grecco”, mediante o instituto jurídico da desafetação, encaminha à essa Casa de Leis o
“projeto de lei" anexo, e, uma vez aprovado pelos Eméritos Edis, constituir-se-ã em elemento
essencial à atuação da Administração Pública na materialização do projeto - “Programa Esporte e
Lazer na Cidade”,
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
guanto ao acolhimento c aprovação do presente Projeto de Lei, ao qual rogamos urgência
urgentíssima, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Vassouras, 19 de
Eurico Pinhei rdes Junior
Prefeito Mbnicipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei
“Dispõe sobre a desafetação de uma área de terras com
2.549,58m2, à rua Tiburcio Barbosa, na localidade
conhecida como Represa, bairro do Grecco, nesta Cidade,
e outras providências”.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte,
Art 1º - Fica desafetada a área de terras com a superfície de 2.549,58m2, situada à rua Tibúrcio
Barbosa, localizada no lugar conhecido com Represa, bairro do Greeco, nesta Cidade, 1º distrito municipal,
que assim se descreve e caracteriza: 50,83m de frente para a referida rua Tibúrcio Barbosa, à direita 50,00m,
à esquerda 47,19m e nos fundos 50,00m, confinando em todos os segmentos com o imóvel (23.560,00m2)
onde contido o objeto da desafetação; que a descrição é feita segunda planta existente c levantada pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º - A área desafetada destinar-se-á à construção da “Quadra de Areia da Represa/Grecco”, bem
de uso comum.
Art. 3º - Esta lei estrará em vigor na data de sua publicação. produzindo seus efeitos a partir desta data,
revogadas disposições em contrário.
Vassouras,
Eurico Pinheiro Bernardes Júnio
Prefeito Municipal
ÁREA ATUAL
23.560,00m"
SITUAÇÃO ATUAL
Esc.: 1/1750
Tema:
Projeto para desafetação de área situada na Rua Tibúrcio Barbosa, s/ nº
Bairro Grecco - 1º Distrito do Município de Vassouras - RJ
Quadro de Áreas
Total do Terreno - 23.560,00m?
Área desafetada - 2.549,58m?
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Área Remanescente - 21.010,42m? Eng mo de
"REA 1986101307
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Pv 1 /1 Planta de Situação
19/09/2008
TIBÓRCIO BARBOSA
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