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materia nº 405/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 405 / 2008
Date 2008-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 2421 DE 20 DE AGOSTO DE 2008.
native_id1485

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2008-11-03 Promulgado — O projeto deu origem à Lei 2431/2008.
2008-10-27 Encaminhado — após apreciação do parecer da comissão de finanças e orçamento e votação do referido projeto, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, segue para secretaria conffecionar os autografos.
2008-10-20 Parecer Favorável — o parecer da comissão de legislação, justiça e redação é apreciado e aprovado, sendo solicitado o parecer da comissão de finanças e orçamento.
2008-10-15 Parecer Favorável — fundamentada no parecer juridico e exarando parecer favoravel devido ser constitucional o mérito do projeto a presidência anuncia a pauta da ordem do dia.
2008-10-13 Encaminhado — protocolado segue para ser apresentado e distribuido na sessão ordinária de 15/10.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
13 OUT. 209 |
PRO
en
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º
DA LEI N.º 2.421 DE 20 DE AGOSTO DE 2008.
Art.1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei n.º 2.421 de 20 de agosto de 2008,
apenas para modificar a nomenclatura de Procurador Jurídico para Consultor
Jurídico, conforme classificação e nomenclatura expressa na Lei n.º 2.155 de
10/03/2006, que passará a ter a seguinte redação:
An. 3º — Os subsídios dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete,
Consultor Jurídico, Procurador Geral do Município, Diretor Executivo e Procurador
Jurídico do FUPREVAS, Diretor Presidente do SAMUVAS ficam fixados em
R$4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais) para o mandato que se inicia em 01 de
janeiro de 2009.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto visa adequar a nomenclatura correta do cargo de Consultor
Jurídico lotado no Gabinete do Prefeito, de acordo com a Lei n.º 2.155/2006, que
dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras,
já que a Lei n.º 2.421/2008, que fixou os subsídios para Prefeito, Vice-Prefeito e
APMSs utilizou equivocadamente a nomenclatura Procurador Jurídico.
Vassouras, em 13 de outubro de 2008.
dl, (end Ai
NJ 1

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