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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 17 de outubro de 2008.
"* MENSAGEM Nº 057/2007
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que altera o artigo 4º da Lei nº 2410 de 01 de
agosto de 2008 que cria o Conselho de Controle Social do Programa Bolsa
Família e dá outras providências
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, que após
a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará
que o processo de indicação dos representantes de instituições não
governamentais que compõem o Conselho de Controle Social do Programa
Bolsa Família, não fique engessado.
Esclarecemos ainda, que o pleito em tela objetiva oferecer maior
flexibilidade na escolha das instituições que deverão exercer a representação
da sociedade civil, vez que as entidades escolhidas previamente em lei por
vezes não correspondem à expectativa depositada nas mesmas, fazendo-se
necessária a permuta o que enseja alteração na lei de criação do Conselho.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A
N7 170 7) es Junior
Prefeito de Vassoúras
Exmo. Sr.
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº
Altera a Lei nº 2.410 de 01 de agosto de 2008, que cria o
Conselho de Controle Social do Programa Bolsa
Família e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o inciso VI e suprimidos os incisos VII ao XII do artigo 4º
da Lei nº 2410 de 01 de agosto de 2008, do modo que se segue:
“Art. 4º- O Conselho Municipal de Controle Social do Programa
Bolsa Família será constituído, obedecida a paridade entre
governo e sociedade, com as seguintes representações:
I-um representante da Secretaria Municipal de Trabalho e
Ação Social;
H — um representante da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer;
HI - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
1 — um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
V -um representante da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos:
VE cinco representantes não governamentais,
$ 1º Cada membro titular do Conselho terá um suplente da
mesma categoria representada,
$ 2º Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois)
anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, permitida a
substituição na vigência do mandato, a critério das entidades
representadas.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Vassouras,
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
Prefeito Municipal
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