Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
MENSAGEM Nº 059/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais) e dá outras
correlatas providências”.
Maxima venia, a aprovação do projeto por esse respeitável Legislativo se
faz mister para atender os diversos compromissos do Fundo Municipal de Saúde, sob a rubrica de
Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS, compreendendo Contratação por Tempo
Determinado, melhores especificados no mesmo projeto, os quais se revestem de relevante
interesse público, certo que tais recursos são oriundos do excesso de arrecadação.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, ao qual rogamos urgência urgentíssima,
reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Vasspuras, [m de outubrodde 2009º —
cal MMS
O Pinheiro Bémardes Juniór
Prefeito Municipal
. Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº
Dispõe - - sobre abertura “de "Crédito : Adicional
Suplementar no valor total de R$ 138.000,00
- (Cento e trinta e oito mil reais) e ' dá outras
correlatas providências.
Artº. 1º - Fica 6, Poder. Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$. 138.000,00 (Cento e-trinta e oito mil reais), conforme dotações orçamentárias
abaixo relacionadas. .
Fonte: 20-> R$: 138. 600, 0o- to
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 . --“ Atenção: Básica
10.301.0045 Atenção Básica
10.301,0045.2090 Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS -
3190.04,00.0020 Contratação por Tempo Determinado . R$ 138.000,00
Artº, 2º =. Ós recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
arrecadação, da fonte de recursós:SUS - PÃCS, conforme Inciso Il, 819, do art: 43, da Lei nº
4.320 de 17 dé março de 1964, descriminado abaixo:
“CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
“. | Arrecadação Jan. à Set. 2007 . 230.418,00
Arrecadação Out. à Dez 2007 147.896,00
[Arrecadação Jan. à Set. 2008 . 343.385,00
— UDrgádo em 2008 - Lo 319.173,88
A &'Arrêc. Jan; à Set. “2008. => 343.385,00 = - 49,0269%
Arrec. Jan. à Set. 2007 230.418,00 ' :
Arrec. Out. à Dez 2007 X A => 147.896,00. X 49,0269% = 220.404,82
Arrecadação. Jan. à Set.:2008 .. | 343.385,00] .
Arrecadação Provável-Out: à Dez 2008 220.404,82
- - [Orçado em 2008 - tulio . - 319.173,88 |.
[Excesso Provável de Arrecadação [(=)| 244.615,94
1721.33.03.0020 - Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS R$ 138.000,00
Arto 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 17 de Outubro de 2008.
Prefeito Municipal