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materia nº 414/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 414 / 2008
Date 2008-10-29
Ementa"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 1.250.000,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1491

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2008-11-03 Promulgado — O projeto deu origem à Lei 2429/2008.
2008-10-27 Encaminhado — pareceres verbais e pedido de apreciação do Ver.Francisco Carlos Teixeira Brando, aprovados, seguindo para secretaria elaborar os autografos.
2008-10-23 Entrada no Protocolo — O Projeto deu entrada no protocolo da Câmara.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
MENSAGEM Nº 062/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) e
dá outras correlatas providências”.
Maxima venia, a aprovação do projeto por esse respeitável Legislativo se
faz mister para o Municipio atender os diversos compromissos da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer, sob as rubricas Manutenção do Ensino de 1º Grau — FUNDEB - e Manutenção de
Ensino Infantil nele (projeto de lei) especificadas, os quais se revestem de relevante interesse
público, certo que tais recursos são oriundos do excesso de arrecadação, da fonte de recursos
FUNDES, incertos no projeto.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, ao qual rogamos urgência urgentíssima,
reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Vassouras, 22 de outubryde zu
Eurico Pinheiro ô fil,
A
Bernardes
o q
Prefeito Municipal
Estado do. Rio as Janeiro
— Prefeitura Municipal | de Vassouras
. Projeto de Lei-no r.
ispõe . sobre” abértuta de Crédito “Adicional
- Suplementar no valor total de R$ 1. 250.000,00
(um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) e dá
- Outras correlatas providências.
ars. 10- Fica (o) Poder precitivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
: no, valor: de R$ -250.000, dO. (um milhão, duzentos, e cingúenta mil reais), conforme dotações
Fonte 15.-> R$ 1.250.000,00 o
02. 04 - . Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer -
- - Educação | . :
Ensino Fundamental .
Enginó Fundamental: . Co
Manutenção do Ensinô da qo Grau :FUNDEB : . nes aos
3190.09,01,0015 Salário - Famítia'60% -.. o R$ 5.000,00
3190.09.02.0015 ..: Salário - Família 40% R$ | 2.000,00
3190.11.03.0015 “ Vencimentos é Vantagens Fixas — Pessoal Civil 60% R$ 650.000,00
3190.11.04.0015. .-. Mencimentos e Vantagens Fixas -.Pessõal Civil 40%. R$ -: 210.000,00
3191.13.01.0015: Obrigações Patronais - FUPREVAS 60% o R$: 150.000,00
3191.13,02.0015 - .Qbrigações Patronais — FUPREVAS' 40% ii : “R$: 50.000,00
pipi; esiirie Lazer
12 - - : Educação
12.365 o... Educação Infantil. -
12.365.0016 - -. Educação Infantil - :
12.365.0016.2106- Manutenção do Ensino Infântil Vo ER .
3190.11.03.0015" -.. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 60%. . R$ 120.000,00
3190.11.04; 0015 ” Vencimentos. [ € Vaitagens Fixas. — * Pessoal. Civil 40%. R$ : "63.000,00 .
apresente: suplementação são driundos de Excessó de -
+ Conforme Inciso IJ, 8.19, do art. 43, da Lei nº:4.320
de 17 de março de. 1964, descriminado abaixo:
Unigipar de Coteradad E
“Estado do Rió de Janeiro .
Prefeitura Municipál de Vassouras
“CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
2.589.965,79)
TA 111.516,22]
E 3.750.420,06] -
3.961.891,78).
, Arrecadação Jan, à Set. 300777
E Arrecadação: Out.:à Dez:2007..
" [Arrecádação Jan; à Set. 2008.
“LOrçado em 2008 e
«Jan, à Sé. “=> 3.750.420,06: * 44,8057% |
Arrec, Jan. à Set; 2007 2.589.965, 19 o
Arrec. “Out, à Dez 2007 x a: =>." 1º ERER s16, E x 48, [8057% =". L 609.538, 84
N Arecadã fo Jan; SS 0087 — o RES RREO
Arrecadação Provável Out. à Dez 2005 j
[Orçadoem2008 Cc | (-)] 3.961.891,78]
Excesto Provável. de Arrecadas ão Z (=) idos 062 12] Ro
1724. o1. oó. 0015 - - Transferências de Recursos do FUNDES R$ 1.250.000,00
Aro 30 - Esta Lei entra: em. + vigor na! “data “de sua publicação, -revogando- se todas às.
disposições em contrário. ; :
“* "Vassouras, 17 de Outubro de 2008: >
Eurigo Linheiro Bemardas Junior
, Prefeito Municipal ,

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