Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
MENSAGEM Nº 065/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 2.072.000,00 (dois milhões e setenta e dois mil reais) e dá
outras correlatas providências”.
Maxima venia, a aprovação do projeto por esse respeitável Legislativo se
faz mister para o Município atender os diversos compromissos do Fundo Municipal de Saúde, sob a
rubrica Manutenção e Operacionalização da Gestão Plena, nele (projeto de lei) especificadas, os
quais se revestem de relevante interesse público, certo que tais recursos são oriundos do excesso
de arrecadação da fonte de recursos SUS — Gestão Plena,
Com vistas a corroborar a pretensão deste Executivo, segue anexo e
desta fica fazendo parte integrante cópia do Ofício nº 726/2008, datado de 30/10/2008, do Controle
Interno da Secretaria Municipal de Saúde, onde demonstrado as necessidades de suplementações,
diante das despesas essenciais nos próximos meses do próprio Fundo.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, ao qual rogamos urgência urgentíssima,
reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Vassouras, U de outugro dle 20 o ,
o Pinhéiro Bérnardes
Prefeito Municip
IMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS!
Regime PATOS
AS)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 2.072.000,00 (Dois milhões e setenta e dois
mil reais) e dá outras correlatas providências.
Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
2.072.000,00 (Dois milhões e setenta e dois mil reais), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
Fonte 20 -> R$ 2.072.000,00
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
ada 10.302.0043.2046 Manutenção e Operacionalização da Gestão Plena
3390.39.00.0020 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 2.072.000,00
Parágrafo Único — O valor definido no caput deste artigo corresponde à tabela abaixo:
- 491.000,00 |
125.000,00 |
Artº, 20 - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte
de recursos SUS - Gestão Plena, conforme Inciso II, & 1º, do art, 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
descriminado abaixo:
SSO DE ARRECADAÇÃO
CTT 2,396 ,056,16
— [o 7.717.946,27
Arrecadação Jan. à
Orçado em 2008
=> 72.217.946,27= 59,2249%
4.847.195,38
Arrec. Out. à Dez 2007 XA => 2.396.056,16 X 59,2249% = 3.815.118,02
1721.33.07.0020 - Programa Gestão Plena R$ 2.072.000,00
Artº 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
va ras, 29 de Outubro de 2008.
Eurico Pinficiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal