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materia nº 416/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 416 / 2008
Date 2008-11-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id1493

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2008-12-05 Promulgado — O Projeto deu origem a lei 2451/2008.
2008-12-03 Incluído na Ordem do Dia — envia através do of.nº414/2008 os autografos para serem sancionados
2008-12-01 Parecer Favorável — exara parecer favoravel estando hábil para Presidência colocar em pauta da ordem do dia
2008-11-24 Encaminhado — parecer favoravel envia para comissão de finanças e orçamento exarar parecer.
2008-11-24 Encaminhado — envia parecer juridico para comissão exarar o parecer da comissão.
2008-11-10 Encaminhado — requer parecer juridico
2008-11-05 Encaminhado — despacha para as comissões de legislação, justiça e redação final e de finanças e orçamento
2008-11-04 Entrada no Protocolo — O projeto deu entrada no protocolo da Câmara.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM Nº 064/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que “autoriza o Executivo a ceder, por uso,
área de terra de propriedade do Município de Vassouras”, à empresa CREC 13
Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Preliminarmente, tem lugar destacar que compete ao Executivo
desenvolver políticas públicas para geração de emprego e renda, meio mais direito de
inserção social, o que cremos ser compartilhado pelos E. Edis.
Através de procedimento administrativo regular — Proc. Adm. nº
10.119/2008, a Empresa veio solicitar a cessão da área com a superfície de 2.682,20m2,
localizada no na área 05 do Pólo Industrial de Vassouras, neste 1º distrito municipal,
destinada a ampliação de sua sede, já instalada no Pólo Industrial, mediante geração de
40 (quarenta) novos empregos diretos e indiretos, segundo projeções próprias.
O pleito, regularmente instruído, inclusive com planta da área levantada
pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, atende aos interesses
municipais, pois em consonância com a Lei nº 1.835, de 08 de fevereiro de 1999,
regulamentada pelo Decreto nº 1.824, de 07 de abril de 1999, e com a Lei nº 2.302, de
05 de junho de 2007, que alterou o art. 3º daquela Lei.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, ao qual rogamos urgência
urgentíssima, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Vassouras, 31 de Outubro de 8.
—
Ê
Ult o, eftar AMA
Prefeito Municjdal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei
“Autoriza o Executivo a ceder, por uso, área de terra de
propriedade do Município de Vassouras”,
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, à empresa “CREC 13
Distribuidora de Produtos Alimentícios Lida”, uma área de terras , com a superfície de 2.686.20m2,
desmembrada de maior porção, da área nº 05, localizada no Polo Industrial de Vassouras, neste 1º distrito
municipal, no trecho Vassouras-Mendes, cuja descrição é feita segundo planta existente e levantada pela
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º - A área ora cedida se destinará à ampliação das instalações da sede da mesma empresa CREC 13
Distribuidora de Produtos Alimenticíos Ltda.
Art. 3º - O contrato de cessão de direito real uso à empresa CREC 13 Distribuidora de Produtos
Alimentícios Ltda deverá observar rigorosamente o que contido na Lei Municipal nº 1.835/99, alterada pela Lei nº
2.302/2007, e o Decreto 1.824/99 de sua regulamentação.
Art 4º - Esta lei estrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data,
revogadas disposições em contrário.
Vassouras, 31 de Outubro de 2008
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
Prefeito Municipal
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