Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
MENSAGEM Nº 066/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais) e dá outras
correlatas providências”.
Maxima venia, a aprovação do projeto por esse respeitável Legislativo se
faz mister para o Município atender os compromissos de folha de pagamento do Programa de
Agentes Comunitários de Saúde, os quais se revestem de relevante interesse público, certo que tais
recursos são oriundos do excesso de arrecadação, da fonte de recursos PACS, incertos no projeto.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, ao qual rogamos urgência urgentíssima,
reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Vassouras, 05 de novembro de 2008,
Lo
Eúfito Pinheiro Bérnarde AA AMAS
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 166.000,00
(Cento e sessenta e seis mil reais) e dá outras
correlatas providências.
Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 166.000,00 (Cento e sessenta e seis mil reais), conforme dotações orçamentárias
abaixo relacionadas.
Fonte 20 -> R$ 166.000,00
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301,0045 Atenção Básica
10.301.0045.2090 Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
3190.04.00.0020 Contratação por Tempo Determinado R$ 166.000,00
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da fonte de recursos SUS - PACS, conforme Inciso IH, 8 1º, do art. 43, da Lei nº
4.320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo:
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação Jan. à Set. 2007 [1 2
Arrecadação Out. à Dez 2007 147.896,00
Arrecadação Jan. à Set. 2008 | 343.385,00
Orçado em 2008 . Lo 319.173,88
A = Arrec, Jan. à Set, 2008 => 343.385,00 = 49,0269%
Arrec. Jan, à Set. 2007 230.418,00
Arrec. Out. à Dez 2007 X A => 147.896,00 X 49,0269% = 220.404,82
Arrecadação Jan. à Set. 2008 [(+)| 343.385,00
Arrecadação Provável Out. à Dez 2008 |(+)| 220.404,82
Orçado em 2008 a no (DD, 319.173,88,
(Excesso Provável de Arrecadação |(=)|. 244.615,94]
1721.33.03.0020 - Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS R$ 166.000,00
Arto 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 05 de Novembro de 2008.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal