Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
MENSAGEM Nº 068/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 886.031,57 (oitocentos e oitenta e seis mil, trinta e um reais e
cinquenta e sete centavos) e dá outras correlatas providências”.
Maxima venia, a aprovação do projeto por esse respeitáve! Legislativo se
faz mister para o Município atender os compromissos de folha de pagamento do Fundo Municipal de
Saúde, os quais se revestem de relevante interesse público, certo que tais recursos são oriundos do
excesso de arrecadação, da fonte de recursos FPM, ISS e IPVA, incertos no projeto.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, ao qual rogamos urgência urgentíssima,
reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Vassouras, 05 de novembjo de 2)
A
ob b MR
fico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipa
listado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 886.031,57 (Oitocentos e oitenta e seis mil,
trinta e um reais e cinquenta e sete centavos) e dá outras
correlatas providências,
Artº, 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
886.031,57 (Oitocentos e oitenta e seis mil, trinta e um reais e cingúenta e sete centavos), conforme dotações
orçamentárias abaixo relacionadas,
Fonte 00 -> R$ 886.031,57
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0021 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 525.031,57
3190.13.02.0000 Obrigações Patronais — INSS R$ 280.000,00
3191.13.03.0000 Obrigações Patronais - FUPREVAS R$ 81.000,00
Artº, 29 - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte
de recursos próprios — FPM, ISS e IPVA, conforme Inciso Ir, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
descriminado abaixo:
[91 LCULO DE EXCESSO DE ARREÇADAÇÃO
Arrecadação Jan. à Out. 2007 TT 7.866.774,65 |
Arrecadação Nov. à Dez 2007 o —— 1,927.760,53
Arrecadação Jan. à Out. 2008 o — 9.595.191,74
cado em 2008 - 10.838.963,00 |
à = Arrec. Jan. à Out. 2008 = 9.595.191,74 = 21,9711%
Arrec. Jan. à Out. 2007 7.866.774,65
Arrec. Nov. à Dez 2007 X A => 1.927.760,53 X 21,9711% = 2.351.310,72
ut. 2008
2.351.310,72
— 10.838.963,00 |
1.107.539,46
221.507,89
886.031,57.
[arrecadação Proy.
Orçado em 2008
Excesso Pr
Margem de Segurar
| Excesso Provável
1113.05.01.0000 - ISSQN - Retido na Fonte R$ 65.000,00
1113.05.02.0000 - ISSQN - Recolhimento R$ 85.000,00
1721.01.02.0000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios R$ 666.031,57
1722.01.02.0000 - Cota-Parte do IPVA R$ 70.000,00
Arto 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 05 de Novembro de 2008.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal