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materia nº 423/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 423 / 2008
Date 2008-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 62.860,08 (SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1499

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2008-11-21 Entrada no Protocolo — O projeto deu origem à Lei 2447/2008.
2008-11-19 Encaminhado — através do of.nº399/2008 envia os autografos do referido projeto para sanção do Prefeito Municipal.
2008-11-19 Incluído na Ordem do Dia — o projeto foi apreciado em regime de urgência. sendo aprovado por unanimidade.
2008-11-19 Encaminhado — fundamentado no parecer juridico nº303/2008, as comissões exararam pareceres favoraveis estando em condições de serem apreciados em plenário.
2008-11-13 Encaminhado — despacha para as comissões de legislação, justiça e redação final,educação, saúde e assistência efinanças e orçamento.
2008-11-10 Entrada no Protocolo — O projeto deu entrada no protocolo da Câmara.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
MENSAGEM Nº 069/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 62.860,08 (sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta reais é
oito centavos) e dá outras correlatas providências”.
Maxima venia, a aprovação do projeto por esse respeitável Legislativo se
faz mister para o Municipio atender os compromissos do Programa Farmácia Básica - PFB,
os quais se revestem de relevante interesse público, certo que tais recursos são oriundos da fonte
de recursos do SUS - Farmácia Básica, para aquisição de medicamentos.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, ao qual rogamos urgência urgentíssima,
reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Vassouras, 10 de novembro 2008.
Luto li ardes du or
Prefeito Municipal
o do Rio de Janeiro
* Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 62.860,08
(Sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta reais e
- TDT — oito centavos) e dá outras correlatas providências.
Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 62.860,08 (Sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta reais e oito centavos),
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Fonte 20 -> R$ 62.860,08
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0045 Atenção Básica
10.303.0045.2092 Programa Farmácia Básica - PFB
3390.32.00.0020 Material de Distribuição Gratuita R$ 62.860,08
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da fonte de recursos SUS - Farmácia Básica, conforme Inciso II, 5 1º, do art, 43,
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo:
1721.33.04.0020 - Programa Farmácia Básica - PFB R$ 62.860,08
Arto 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 10 de Novembro de 2008,
Mi
Prefeito Municipal
Eurico Pinheiro Bernardes Junior 1 A
h

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